"Conselhos
populares" foram engendrados pelo falecido comunismo soviético. Em fim
de mandato, a candidata búlgara Dilma Rousseff retorna ao passado e cria
conselhões por decreto. Alô, oposição; alô, STF! Atenção para a
barbaridade:
Num ano
eleitoral, a presidente Dilma Rousseff editou decreto que obriga os
órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas,
antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. O
decreto 8243/2014 cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS)
e diz que o objetivo é “consolidar a participação social como método de
governo”. A decisão provocou polêmica e foi recebida com críticas por
juristas e parlamentares.
Na
prática, a proposta obriga órgãos da administração direta e indireta a
criar estruturas a título de participação social, como “conselho de
políticas públicas” e “comissão de políticas públicas”. Até mesmo as
agências reguladoras terão que cumprir as novas regras. De acordo com o
texto, os órgãos serão obrigados a considerar esses colegiados durante
“a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus
programas e políticas públicas”. Na prática, ministérios e demais órgãos
serão obrigados a criar conselhos, realizar conferências ou mesmo
promover mesas de diálogo. Esse tipo de mecanismo pode engessar ainda
mais o governo. Os órgãos terão que promover relatórios anuais para
mostrar que estão cumprindo a determinação e prestar contas.
A decisão
da presidente Dilma de tentar criar um modelo de participação social
via decreto foi vista como um exagero, passando por cima inclusive da
Constituição. Para o jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo
Tribunal Federal, há risco de enfraquecimento do Poder Legislativo como
fórum de representação da sociedade e de discussão de grandes temas,
além do engessamento das decisões do governo. Um tema polêmico pode
demorar devido à exigência de se ouvir diversos representantes da
sociedade, por exemplo.
— Isso é
um exagero. E utilizar decreto é exagero demais. Acredito que essa
discussão só poderia ser feita por lei, ou até por meio da Constituição.
A Constituição estabelece os casos em que pode haver consulta popular. E
isso acaba deixando o Legislativo no corner — disse Velloso.
O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) considera que a medida pode “travar a administração pública”:
— Em
geral, esses conselhos populares não são populares, porque são nomeados
pelos governantes. Em tempos de dificuldades, é que surgem essas ações
(nos governos).
O diretor
de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência, Pedro
Pontual, defende o decreto e rebate críticas de que as normas possam
engessar o governo ou mesmo tenham viés esquerdista. Ele disse que esse
tipo de consulta já é utilizada, por meio das conferências. Ele citou as
discussões do Plano Brasil Sem Miséria, alegando que elas não
“atrasaram” o lançamento do programa:
— A
Constituição garante o direito do cidadão de participar. O que o governo
quer é que a participação social vire um método de governo. As
políticas públicas que passam pelo processo social saem do governo com
mais qualidade. Todas as políticas deverão ter alguma interlocução com a
sociedade.
Questionado
sobre as críticas de que o governo se baseia em práticas do governo do
presidente venezuelano Hugo Chávez, ele reagiu:
— Isso
não engessa o governo e não tem nada a ver (com política chavista). É a
institucionalidade da democracia, é uma relação de soma. (Imil).
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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