A oposição ingressou nesta segunda-feira (24) com mandado de segurança
no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o tribunal obrigue o governo
federal a divulgar informações sobre contratos firmados entre o BNDES e
os governos de Cuba e Angola.
O pedido é assinado pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR),
que recorreu à corte depois que o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior lhe negou acesso às informações. O mandado
de segurança é contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Mauro
Borges Lemos (MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por "ato
atentatório à moralidade e à transparência pública".
O mandado foi motivado por reportagem da Folha que revelou, no ano passado, decisão do então ministro Fernando Pimentel, ex-titular da pasta, de classificar como secretos
os documentos sobre os empréstimos às duas nações –o que não ocorreu
com contratos de outros 13 países beneficiados por financiamentos do
banco estatal. Na ocasião, o governo alegou que os contratos com Cuba e
Angola continham informações "estratégicas" e eram "cobertos por sigilo
comercial". Apenas em 2012, o BNDES desembolsou US$ 875 milhões para os
dois países.
Álvaro Dias pediu oficialmente as informações ao órgão, mas o ministério
negou o requerimento. Com a negativa, o tucano decidiu ir ao STF por
considerar que a Constituição assegura aos parlamentares acesso a
informações públicas –especialmente depois da sanção da Lei de Acesso à
Informação. Dias entregou o pedido ao presidente do STF, Joaquim
Barbosa, que prometeu encaminhá-lo até amanhã para um ministro relator
analisar o caso.
"É direito líquido e certo de qualquer parlamentar provocar atos de
fiscalização, com base em prerrogativa constitucional da Casa a que
pertença. Lamentavelmente, nada parece obrigar o Poder Executivo federal
a expor suas negociações internacionais nem mesmo ao Poder que lhe é
controlador por excelência", disse o senador.
O tucano pede, no mandado de segurança, "pleno acesso" aos documentos e
informações relativos às operações do BNDES junto aos dois países.
Também afirma que, se o pedido for negado, que haja uma determinação
para que o ministério e o governo repassem as informações à oposição. O
senador ainda pede a notificação das "autoridades coatoras" –Dilma,
Coutinho e Lemos– para que apresentam as informações no prazo legal.
JUSTIFICATIVA
Ao negar o repasse das informações ao senador, o ministério argumentou
que a divulgação poderia "prejudicar ou por em risco a condução de
outras negociações e as relações internacionais do Brasil". A pasta
também afirma que, ao tornar públicos os dados, poderia colocar em risco
outras operações firmadas pelo Brasil.
Além disso, o governo diz que Cuba e Angola não estão submetidos à Lei
de Acesso à Informação, por isso o ministério estaria "violando a
soberania desses países se tais informações fornecidas em caráter
sigiloso fossem divulgadas".
No ano passado, o PSDB também ingressou com pedido na Procuradoria Geral
da República para que apurasse eventuais ilegalidades nas operações
comercias conduzidas pelo BNDES. Na época, a Folha tentou obter
os contratos de financiamento por meio da Lei de Acesso à Informação,
mas teve seu pedido negado, já que os documentos foram classificados
como secretos. (Folha Poder)
BLOG DO CORONEL
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