Lei Municipal 5.541 proibiu a circulação de dinheiro em ônibus coletivos.
Usuários devem pagar tarifa apenas com cartão transporte.
Os motoristas de ônibus de Cuiabá estão proibidos de receber o pagamento de passagens em dinheiro a partir desta segunda-feira (20). Segundo a assessoria de imprensa da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), a medida atende à Lei Municipal 5.541, proferida em abril deste ano, que proíbe a circulação de dinheiro nos coletivos da capital. O prazo para que o uso do cartão se tornasse obrigatório venceu no dia 27 de julho.
Com a decisão, os usuários do transporte coletivo deverão portar o Cartão Transporte para pagar a tarifa e passar pela roleta. O usuário que não tiver, deverá adquirir e realizar a recarga nos postos disponíveis nos principais pontos de ônibus. Segundo a MTU, são 120 funcionários para o atendimento de recarga dos cartões e informou que o número de postos deverá ser ampliado para atender à demanda.
Por conta da medida, cerca de 500 ônibus que integram a frota de Cuiabá deverão atender a determinação, segundo a MTU. Ainda segundo a MTU, apesar de a medida representar polêmica entre os usuários, o objetivo é uniformizar os serviços do ônibus por meio da utilização da bilhetagem eletrônica e diminuir os índices de assaltos aos coletivos.
A associação reforça que ninguém ficará impedido de utilizar os serviços por estar sem o cartão e monitores também deverão entrar no itinerário para atender aos usuários e agilizar a recarga dos cartões.
Por outro lado, a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut) afirmou que a medida é inconstitucional e foi implantada sem a devida consulta pública. A presidente da Assut, Marleide Oliveira Carvalho, afirmou que deverá recorrer da decisão por meio da criação de uma Lei de iniciativa Popular que derrube a Lei municipal 5.541. ''Não existe lei que proíba a circulação de moeda nacional em nenhum local, e nem todos os usuários possuem o cartão, o que tem gerado muito transtorno e reclamação dos usuários desde o primeiro dia de validade dessa nova lei'', afirmou Carvalho.
Ação
O Ministério Público Estadual interpôs recurso na Justiça uma ação com pedido de liminar, na sexta-feira (17), requerendo a prisão do presidente da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) e de empresários do transporte coletivo de Cuiabá. A ação também pede a cobrança de multas diárias pelo descumprimento da decisão que determinava o retorno dos cobradores de ônibus aos coletivos da capital.
Até agora não houve apreciação do magistrado sobre o pedido de prisão feita pelo MPE. Uma liminar já tinha sido proferida no mês junho deste ano, porém, houve descumprimento por parte das empresas do transporte coletivo, que manteve 121 ônibus do sistema transportando passageiros sem cobradores, obrigando os motoristas a assumirem a função de de dirigir, receber o dinheiro, efetuar troco e liberar a catraca, segundo o MPE.
Por meio da assessoria de imprensa, os donos das empresas do transporte coletivo de Cuiabá e da presidência da AMTU, informaram que não vão falar sobre o assunto até que a Justiça julgue a ação.
Com a decisão, os usuários do transporte coletivo deverão portar o Cartão Transporte para pagar a tarifa e passar pela roleta. O usuário que não tiver, deverá adquirir e realizar a recarga nos postos disponíveis nos principais pontos de ônibus. Segundo a MTU, são 120 funcionários para o atendimento de recarga dos cartões e informou que o número de postos deverá ser ampliado para atender à demanda.
A associação reforça que ninguém ficará impedido de utilizar os serviços por estar sem o cartão e monitores também deverão entrar no itinerário para atender aos usuários e agilizar a recarga dos cartões.
Por outro lado, a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut) afirmou que a medida é inconstitucional e foi implantada sem a devida consulta pública. A presidente da Assut, Marleide Oliveira Carvalho, afirmou que deverá recorrer da decisão por meio da criação de uma Lei de iniciativa Popular que derrube a Lei municipal 5.541. ''Não existe lei que proíba a circulação de moeda nacional em nenhum local, e nem todos os usuários possuem o cartão, o que tem gerado muito transtorno e reclamação dos usuários desde o primeiro dia de validade dessa nova lei'', afirmou Carvalho.
Ação
O Ministério Público Estadual interpôs recurso na Justiça uma ação com pedido de liminar, na sexta-feira (17), requerendo a prisão do presidente da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) e de empresários do transporte coletivo de Cuiabá. A ação também pede a cobrança de multas diárias pelo descumprimento da decisão que determinava o retorno dos cobradores de ônibus aos coletivos da capital.
Até agora não houve apreciação do magistrado sobre o pedido de prisão feita pelo MPE. Uma liminar já tinha sido proferida no mês junho deste ano, porém, houve descumprimento por parte das empresas do transporte coletivo, que manteve 121 ônibus do sistema transportando passageiros sem cobradores, obrigando os motoristas a assumirem a função de de dirigir, receber o dinheiro, efetuar troco e liberar a catraca, segundo o MPE.
Por meio da assessoria de imprensa, os donos das empresas do transporte coletivo de Cuiabá e da presidência da AMTU, informaram que não vão falar sobre o assunto até que a Justiça julgue a ação.
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