Ação do Ministério Público pedia bloqueio de sinais telefônicos em presídios.
Decisão considera que obrigação de fazer bloqueio é do estado.
As operadoras de telefonia móvel não serão obrigadas a instalar bloqueadores de sinais em presídios, segundo decisão desta terça-feira (30) da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). De acordo com o TJ-CE, o Ministério Público (MP/CE) entrou com ação civil pública em 2006 contra as operadoras Tim Nordeste, Claro e Oi solicitando que instalassem bloqueadores de sinais ou outra medida técnica similar nas unidades prisionais do Ceará.
Com a ação, o MPE queria impedir a comunicação por telefone celular entre presos dentro das unidades. Para o Ministério Público, a "permissividade" no uso desses aparelhos por presos estimula a formação de quadrilhas e organizações criminosas. As empresas, por sua vez, contestaram à Justiça que a responsabilidade pela instalação dos equipamentos é do Estado e não das empresas.
O Ministério Público informou ao G1 que o assunto vai ser avaliado pela assessoria do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e que vai divulgar mais detalhes nesta quarta-feira (2).
A Justiça em 1º grau já havia julgado a favor das empresas e contra o pedido do MPE, ao considerar que a instalação dos bloqueadores não deve ser realizada pela iniciativa privada. A decisão em 1ª instância alegou ainda que tal bloqueio é dever dos responsáveis pela segurança do estado e da administração dos centros penitenciários.
O MPE recorreu da decisão no Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da 1ª instância. O relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, afirmou que um estudo da comissão criada e coordenada pelo Ministério da Justiça para avaliar questões tecnológicas, legais, orçamentárias e político-administrativas chegou à conclusão de que a solução mais adequada para a questão de segurança eletrônica em estabelecimentos penitenciários seria a utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Com a ação, o MPE queria impedir a comunicação por telefone celular entre presos dentro das unidades. Para o Ministério Público, a "permissividade" no uso desses aparelhos por presos estimula a formação de quadrilhas e organizações criminosas. As empresas, por sua vez, contestaram à Justiça que a responsabilidade pela instalação dos equipamentos é do Estado e não das empresas.
O Ministério Público informou ao G1 que o assunto vai ser avaliado pela assessoria do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e que vai divulgar mais detalhes nesta quarta-feira (2).
A Justiça em 1º grau já havia julgado a favor das empresas e contra o pedido do MPE, ao considerar que a instalação dos bloqueadores não deve ser realizada pela iniciativa privada. A decisão em 1ª instância alegou ainda que tal bloqueio é dever dos responsáveis pela segurança do estado e da administração dos centros penitenciários.
O MPE recorreu da decisão no Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da 1ª instância. O relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, afirmou que um estudo da comissão criada e coordenada pelo Ministério da Justiça para avaliar questões tecnológicas, legais, orçamentárias e político-administrativas chegou à conclusão de que a solução mais adequada para a questão de segurança eletrônica em estabelecimentos penitenciários seria a utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
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