DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
A reforma política que o PT está propondo à Câmara dos Deputados e que o ex-presidente Lula já encampou como bandeira de luta serve ao partido do poder, mas não serve ao eleitor nem serve para mudar, muito menos para melhorar, o sistema eleitoral vigente no País.
Em alguns aspectos, piora, e por isso é de suma importância que a sociedade se engaje nessa discussão com a mesma disposição com que se alistou no debate sobre a Lei da Ficha Limpa.
É certo que a exigência de vida pregressa sem contas abertas na Justiça para candidatos a representantes populares corre risco. O Supremo Tribunal Federal está para votar a constitucionalidade da lei e pode derrubá-la.
Mas, ainda assim, valeu a pena. Não fosse a pressão exercida sobre o Congresso no início do ano passado, o assunto continuaria fora da pauta nacional, seria apenas uma abstração. A manifestação do STF seja qual for obrigará a algum tipo de solução para o problema.
A dita reforma política engendrada pelo PT é desses assuntos que requerem toda atenção do público. Mais não fosse porque mexe no bolso de todos.
São dois os pontos principais: a instituição do voto em lista mitigado mediante um confuso método misto de escolhas partidárias e nominais e o financiamento das campanhas eleitorais.
Não há no horizonte da proposta nada que favoreça a correção do sistema representativo. O foco é dinheiro e poder.
Quando o PT fala em financiamento público de campanha busca construir um álibi para o julgamento do processo do mensalão no Supremo, baseado no principal argumento da defesa de que não houve corrupção, mas apenas adaptação do partido às exigências impostas pela realidade que obriga partidos e candidatos recorrerem a dinheiro de caixa 2.
Mas não é financiamento público de fato o que propõe o partido. É a constituição de um fundo partidário composto por dinheiro do Orçamento da União, a ser abastecido também por doações de pessoas físicas e jurídicas.
E sem o limite determinado. Hoje as pessoas físicas podem doar o equivalente a até 10% da renda declarada no IR e as jurídicas até 2% do faturamento anual.
Ou seja, ao sistema atual (piorado) acrescenta-se o financiamento público. De quanto? O TSE determinaria o montante, segundo o projeto. Mas, é possível fazer um cálculo aproximado, com base nos R$ 7 por eleitor já propostos em outras ocasiões.
Levando em conta os 135 milhões de eleitores registrados em 2010, teríamos quase R$ 1 bilhão reservado do Orçamento às campanhas. Somado aos atuais R$ 300 milhões do Fundo Partidário e aos cerca de R$ 800 milhões resultantes da renúncia fiscal das emissoras pela transmissão do horário eleitoral gratuito, o gasto público com os partidos ultrapassaria os R$ 2 bilhões.
Isso sem garantia de que não haveria caixa 2.
As doações do fundo dito público seriam distribuídas da seguinte maneira: 5% igualmente a todos os partidos, 15% a todas as legendas com representação na Câmara dos Deputados e 80% divididos proporcionalmente ao número de votos obtidos na eleição anterior.
Ou seja, os maiores partidos de hoje levam a maior parte do dinheiro, o que assegura que continuem sendo os mais fortes. Favoreceria o PT e o PMDB.
Garantida a parte do leão, a distribuição interna entre candidatos só dependeria de um acerto prévio entre as direções e as empresas interessadas, exatamente como é feito hoje.
Os beneficiados? Os eleitos pelas cúpulas do partido para integrar a lista fechada. Por esse sistema o que se teria cada vez mais é a submissão dos parlamentares às respectivas direções, que, no caso dos partidos no poder, significa dizer o governo.
Ah, mas há a possibilidade de se eleger nominalmente metade dos deputados. Por qual sistema?
Diz a proposta: "Dividir-se-á a soma aritmética do número de votos da legenda dados à lista partidária preordenada e dos votos nominais dados aos candidatos nela inscritos pelo número de lugares por eles obtidos, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher".
Não deu para entender? Pois é, pelo jeito essa é a ideia.
Em alguns aspectos, piora, e por isso é de suma importância que a sociedade se engaje nessa discussão com a mesma disposição com que se alistou no debate sobre a Lei da Ficha Limpa.
É certo que a exigência de vida pregressa sem contas abertas na Justiça para candidatos a representantes populares corre risco. O Supremo Tribunal Federal está para votar a constitucionalidade da lei e pode derrubá-la.
Mas, ainda assim, valeu a pena. Não fosse a pressão exercida sobre o Congresso no início do ano passado, o assunto continuaria fora da pauta nacional, seria apenas uma abstração. A manifestação do STF seja qual for obrigará a algum tipo de solução para o problema.
A dita reforma política engendrada pelo PT é desses assuntos que requerem toda atenção do público. Mais não fosse porque mexe no bolso de todos.
São dois os pontos principais: a instituição do voto em lista mitigado mediante um confuso método misto de escolhas partidárias e nominais e o financiamento das campanhas eleitorais.
Não há no horizonte da proposta nada que favoreça a correção do sistema representativo. O foco é dinheiro e poder.
Quando o PT fala em financiamento público de campanha busca construir um álibi para o julgamento do processo do mensalão no Supremo, baseado no principal argumento da defesa de que não houve corrupção, mas apenas adaptação do partido às exigências impostas pela realidade que obriga partidos e candidatos recorrerem a dinheiro de caixa 2.
Mas não é financiamento público de fato o que propõe o partido. É a constituição de um fundo partidário composto por dinheiro do Orçamento da União, a ser abastecido também por doações de pessoas físicas e jurídicas.
E sem o limite determinado. Hoje as pessoas físicas podem doar o equivalente a até 10% da renda declarada no IR e as jurídicas até 2% do faturamento anual.
Ou seja, ao sistema atual (piorado) acrescenta-se o financiamento público. De quanto? O TSE determinaria o montante, segundo o projeto. Mas, é possível fazer um cálculo aproximado, com base nos R$ 7 por eleitor já propostos em outras ocasiões.
Levando em conta os 135 milhões de eleitores registrados em 2010, teríamos quase R$ 1 bilhão reservado do Orçamento às campanhas. Somado aos atuais R$ 300 milhões do Fundo Partidário e aos cerca de R$ 800 milhões resultantes da renúncia fiscal das emissoras pela transmissão do horário eleitoral gratuito, o gasto público com os partidos ultrapassaria os R$ 2 bilhões.
Isso sem garantia de que não haveria caixa 2.
As doações do fundo dito público seriam distribuídas da seguinte maneira: 5% igualmente a todos os partidos, 15% a todas as legendas com representação na Câmara dos Deputados e 80% divididos proporcionalmente ao número de votos obtidos na eleição anterior.
Ou seja, os maiores partidos de hoje levam a maior parte do dinheiro, o que assegura que continuem sendo os mais fortes. Favoreceria o PT e o PMDB.
Garantida a parte do leão, a distribuição interna entre candidatos só dependeria de um acerto prévio entre as direções e as empresas interessadas, exatamente como é feito hoje.
Os beneficiados? Os eleitos pelas cúpulas do partido para integrar a lista fechada. Por esse sistema o que se teria cada vez mais é a submissão dos parlamentares às respectivas direções, que, no caso dos partidos no poder, significa dizer o governo.
Ah, mas há a possibilidade de se eleger nominalmente metade dos deputados. Por qual sistema?
Diz a proposta: "Dividir-se-á a soma aritmética do número de votos da legenda dados à lista partidária preordenada e dos votos nominais dados aos candidatos nela inscritos pelo número de lugares por eles obtidos, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher".
Não deu para entender? Pois é, pelo jeito essa é a ideia.
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