Charge do Zé Dassilva (Diário Catarinense)
Carlos Newton
É muito bom viver em democracia. Ao contrário do que ocorre nos regimes totalitários, em que não há liberdade de expressão, a democracia oferece condições para que o menino idealizado por Hans Christian Andersen possa dizer que o rei está nu.
Aqui no Brasil conquistamos essa liberdade, e ainda há testemunhas do regime militar, que testemunharam as redações controladas por censores fardados, quando o Estadão publicava versos e receitas culinárias no lugar das matérias proibida, a Tribuna da Imprensa circulava com grandes espaços em branco, enquanto os outros jornais se amedrontavam e fingiam que não estavam sob censura.
Na democracia, o jornalista escreve o que quiser, mas não deve mentir nem ofender, porque pode ser condenado a pagar vultosas indenizações. Por isso, é preciso trabalhar com fatos, jamais com suposições.
EXAGERO DA TRIBUNA? – Um ou outro leitor desavisado pode até pensar que o editor da Tribuna da Internet está exagerando nas suposições ao denunciar a armação no Supremo para anular as condenações de Lula da Silva e possibilitar que seja novamente candidato a presidente. Mas não há exagero algum, todas as informações que a TI tem publicado são rigorosamente verdadeiras.
Já explicamos que o relator Edson Fachin, sob justificativa malsã de “evitar que toda a Lava Jato fosse anulada”, conforme a mídia noticiou, decidiu aceitar um recurso da defesa de Lula que já havia sido recusado cinco vezes, nas três primeiras instâncias – 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça, sempre por unanimidade, passando pelo crivo de nove magistrados.
O relatório de Fachin tem 46 páginas que podem ser resumidas em poucas linhas. Seus argumentos são pífios e alegou estar aceitando o habeas corpus, por se tratar de “matéria objeto de jurisprudência do tribunal”.
JURISPRUDÊNCIA ERRADA – Na verdade, os precedentes citados pela defesa de Lula não se adaptam ao caso: 1) O primeiro era o esquema de Paulo Bernardo no Ministério do Planejamento para retirar dinheiro dos empréstimos consignados de servidores aposentados; 2) O segundo suposto precedente era sobre irregularidades na terraplanagem das obras da Refinaria Abreu e Lima, feitas pelo governo de Pernambuco. 3) E o terceiro, sobre corrupção na Transpetro, que se tratava de esquema de corrupção muito antigo, montado pelo “quadrilhão” ainda no governo FHC, nada a ver com a Lava Jato, portanto.
Foi com base nestes três exemplos teratológicos (ou escatológicos) que Fachin teve a desfaçatez de decretar a “incompetência territorial absoluta” da Lava Jato sobre processos que claramente envolviam as propinas da Petrobras e as empreiteiras OAS e Odebrecht, contando com fartas provas e testemunhos variados de que os “presentes” dados a Lula eram parte das propinas pelos acertos do esquema Lava Jato da Petrobras.
JOGO OU BLEFE – A decisão do Supremo foi “ultra petita”, pois o habeas só se referia ao tríplex do Guarujá, mas Fachin audaciosamente abrangeu três outros processos e considerou “absoluta” a incompetência territorial de Curitiba, quando na verdade, se incompetência houvesse, seria apenas “relativa”, sem capacidade de anular processo e sentenças.
É claro que uma decisão desse naipe, como se fosse um jogo ou um blefe, mereceria profundo debate jurídico, mas isso não se deu e a grande imprensa também passou recibo.
Acredito que o motivo seja o fato de que ninguém mais aguenta Bolsonaro e a grande maioria já acha que até Lula seria melhor do que ele. Mas isso é uma suposição. Tanto a mídia, que sofre brutal boicote financeiro de Bolsonaro, quanto o Supremo, que é também hostilizado pelo presidente, jamais poderiam se deixar conduzir por suposições.
Portanto, esse julgamento tem de ser anulado, nem que seja por ação rescisória. A meu ver, foi a decisão judicial mais repulsiva da História Republicana.
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