MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sábado, 27 de fevereiro de 2016

PMDB quer impeachment, porque Temer pode ser cassado


Moacir Pimentel
Informa a repórter Andréia Sadi, da Globonews, que Lewandowski teria dito que o acordão será publicado antes do dia 17 de março e que, de acordo com fontes da Corte, só estariam faltando para tanto os votos revisados de Carmen Lúcia e Luiz Fux. Acontece que o jogo mudou desde a prisão do marqueteiro do PT João Santana e fez brotar no seio da nossa fauna política o medo de que a Lava Jato possa provar que recursos ilícitos desaguaram na campanha de Dilma. Ou seja, os caciques do PMDB estão considerando como provável a hipótese de Michel Temer, ao lado de Dilma, vir a ser cassado no TSE.
Neste caso…, é claro…, viva o impeachment , pois se está ruim com Temer, pior ficará sem ele. Portanto, o Supremo está sendo pressionado tanto pela oposição quanto pelo PMDB, para alterar sua decisão no que se refere à chapa avulsa e à votação secreta.
À parte a política, face a provas materiais e registros históricos, começa timidamente a se formar a opinião, inclusive dentro do próprio Supremo, de que os ministros não poderão fintar as denúncias, silenciar por mais tempo as questões e barrar eventuais modificações no rito do impeachment.
EXEMPLO DE 1992
Além do vídeo que escancara – na opinião de 300 deputados, pelo menos – o crime de responsabilidade de Barroso, os deputados acabam de resgatar dos arquivos da Câmara a Ata da sessão na qual, em 1992, os deputados trataram do impeachment do Collor.
Nela, o então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, afirmou que poderia, sim, acontecer a chapa avulsa na eleição para escolher a comissão que analisaria o impeachment. Disse o presidente na ocasião, respondendo a um questionamento do deputado Adylson Motta, que pretendia ser candidato avulso: “É direito regimental de todo o plenário”
A leitura da Ata nos esclarece ainda que Pinheiro informou ao deputado que o prazo para a apresentação dos nomes dos candidatos tinha, porém, se esgotado, e que só seria reaberto caso a votação não ocorresse naquele mesmo dia 9 de setembro de 1992. Só que o país e a Câmara tinham pressa, e a chapa sugerida pelos líderes foi votada logo a seguir.
Tais fatos , como não poderia deixar de ser, foram publicados no Diário do Congresso Nacional, de nº 146, naquela data.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Como vimos anteriormente, quando a Câmara deu entrada aos embargos de declaração, seus advogados não tinham ainda em mãos essa prova incontestável, porém explicitaram que não ocorrera a formação de uma chapa avulsa quando da eleição da comissão especial no caso Collor por decisão dos deputados e que, portanto, equivocado fora o entendimento de Barroso no sentido de que “fora vedada a existência de chapa avulsa”.
Ora, o cerne do voto do relator baseou-se na premissa de que, em prol da segurança jurídica, a Corte deveria seguir o mais literalmente possível o rito obedecido quando do impedimento de Collor. A situação é, pois, insustentável, já que resta provado que o ministro, ou não fez o dever de casa e desconhecia tanto os fatos quando do impeachment de Collor e de quebra o Regimento da Câmara, ou agiu de má fé.
O fato é que o Supremo se encontra apertado numa saia para lá de justa. Por mais que eu dê trapos à minha imaginação, não vislumbro como o criativo Luís Roberto Barroso poderá escapar das próprias palavras no seu voto escrito, já do conhecimento público:
Não consideraria inválida, para o rito de impeachment em curso, a realização de eleição pelo plenário da Câmara, desde que limitada, tal como no caso Collor, a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas”, disse ele, ao votar. E agora, ministro?
APENAS UMA CHAPA
Tem mais. A mesma Ata esclarece que na oportunidade, a votação foi aberta e não secreta, porque havia apenas uma chapa. Está ali e ali ficará, para o embaraço histórico do Supremo , o diálogo didático entre Ibsen Pinheiro e o deputado Roberto Jefferson, que questionara o presidente da Casa:
“A votação não deveria obedecer ao art. 188, no seu inciso III, que diz que essas deliberações são secretas?”
Respondeu-lhe o então presidente da Câmara:
“Em todas as eleições plurais, com chapa única, sem divergências, a Mesa faz votações simbólicas [abertas]. Mas, se tivesse havido qualquer discrepância, far-se-ia votação nominal e secreta”.
NO TELÃO
Quando os embargos forem analisados e se um telão for mesmo colocado na Câmara para que um “grupo de estudo”, juntamente com a imprensa, possa analisar passo a passo do voto de Barroso, aquela eleição dos membros da Comissão de impeachment que foi anulada pelo Supremo, apesar de ter sido realizada conforme a lei 1079/1950 e o Regimento da Casa, poderá vir a ser revalidada.
E caberá a Barroso se desculpar com a costumeira e sibilante fidalguia, admitir que ao votar estava redondamente equivocado, que desconhecia a matéria que julgou, que foi muito mal assessorado, já que não será homem o bastante para admitir que não cabia a ele “por uma deliberação unipessoal e discricionária no meio do jogo, causuisticamente e com endereço certo”, a missão de esculhambar com o presidente de outro Poder dessa República, de interferir em assuntos interna corporis da Câmara Federal, de mutilar um texto regimental e muito menos ainda o direito de legislar positivamente, pois, para tanto, precisaria ter sido sufragado pelo povo, em vez de escolhido por Dilma Rousseff.
É isto, ou saberemos, definitivamente, que temos em Pindorama um Supremo de Bananas.

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