Justiça homologa acordo para a restauração do Forte São Paulo da Gamboa e construção de moradias em Salvador (BA)

 

Justiça homologa acordo para a restauração do Forte São Paulo da Gamboa e construção de moradias em Salvador (BA)

Na ação, ajuizada pelo MPF, a DPU atuou como assistente, na defesa de moradores vulneráveis que vivem há anos no entorno da fortificação

Em sentença proferida na última segunda-feira, 2 de setembro, a 3ª Vara Federal Cível de Salvador homologou o Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a restauração do Forte São Paulo da Gamboa, em razão do seu valor histórico, o uso compartilhado do local e a construção de novas casas para pessoas vulneráveis da comunidade da Gamboa que vivem na área da fortificação, situada na avenida Contorno, no centro da capital baiana.

A medida foi firmada no bojo de uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que tramitava na Justiça desde 2009. Na ação, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou na condição de assistente litisconsorcial em março de 2016, para atuar, sobretudo, na defesa das pessoas vulneráveis que, ao longo dos anos, passaram a habitar a área, criando uma relação de pertencimento com o local.

Além de autorizar o uso compartilhado e a construção de algumas moradias no próprio forte, o TAC prevê a realocação de algumas famílias para local próximo, dentro da comunidade da Gamboa.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se comprometeu a finalizar o processo de descentralização de recursos para a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a contenção da muralha da fortificação e a desenvolver um novo projeto de adequação das moradias do local. Já a Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF), fundação autárquica municipal que desenvolve projetos de planejamento urbano e de áreas públicas, ficará responsável pelo projeto de construção de novas habitações em outra área próxima. Os projetos deverão ter a participação direta da comunidade.

Assinaram o acordo representantes da DPU, do MPF, da Secretaria do Patrimônio da União SPU), representando a União; do Iphan, da FMLF e da comunidade.

Valor Histórico e disputa jurídica

O forte São Paulo da Gamboa fica nas margens da Baía de Todos os Santos e é tombado pelo Iphan desde 1938. Segundo um parecer técnico da autarquia, a área é um monumento de arquitetura militar do século XVIII de grande valor arquitetônico e de notável implantação paisagística. Ao longo dos anos, uma comunidade tradicional pesqueira cresceu ao redor da fortificação, portanto, a proteção e restauração ao monumento esbarrava na discussão em torno da relação da comunidade tradicional pesqueira Gamboa de Baixo com a área.

Na ação, desde o indeferimento da tutela antecipada, ocorrido em setembro de 2009, e da determinação de apresentação de um relatório sobre a situação do local, uma série de projetos, audiências e tentativas de conciliação entre órgãos envolvidos e a comunidade foram realizadas para tentar solucionar o problema. No curso do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Iphan alegaram que seria impossível a realização das reformas sem a retirada das famílias do local, sugerindo o cadastramento e a realocação destas para outros imóveis, o que não foi aceito pelos moradores.

Na sentença homologatória do acordo, o juiz federal Eduardo Gomes Carqueija condenou ainda M.B.J ao pagamento do valor de R$ 20 mil reais por litigância de má-fé. No curso do processo, ele alegou ter domínio útil da área e interpôs petição pedindo a sua habilitação e a suspensão do TAC.

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