terça-feira, 4 de maio de 2021

CONTAS DE ITAMARAJU E SANTO AMARO SÃO APROVADAS

 


4 de Maio de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas de 2019 da Prefeitura de Itamaraju, da responsabilidade do prefeito Marcelo Angenica. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa no valor de R$6 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$34.773,45, pela não apresentação de processo de pagamento. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (04/05), realizada por meio eletrônico, quando também foram aprovadas as contas da Prefeitura de Santo Amaro.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente pela rejeição das contas de Itamaraju com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do prefeito. No seu entendimento, sem a Instrução nº 003, do TCM, a despesa total com pessoal supera o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o voto apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte pela aprovação, vez que, com a aplicação da instrução, a despesa total com pessoal no município alcançou o montante de R$71.059.422,79, que representou 53,04% da sua receita corrente líquida ao final do exercício, cumprindo, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Itamaraju apresentou uma receita na ordem de R$135.677.093,68 e promoveu despesas no total de R$133.231.073,91, o que levou a um superávit de R$2.446.019,77. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$12.451.492,24, foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra existência de equilíbrio fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito também atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,76% dos recursos específicos na área da educação, 15,32% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 76,66% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, o município teve desempenho acima do projetado pelo Plano Nacional de Educação – PNE, sendo atingidas todas as metas, tanto em relação aos anos iniciais do ensino fundamental, quanto aos finais, com índices de 5,50 e 4,50, acima das metas estipuladas de 4,50 e 4,30, respectivamente.

Em seu parecer, o conselheiro Mário Negromonte também apontou, como ressalvas, a ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, do TCM, de dados e informações da gestão pública municipal; compra não balizada pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública; encaminhamento intempestivo de processos licitatórios no montante total de R$6.181.404,30; e a contratação ilegal de serviços de assessoria na “alimentação dos Sistemas de Controle, Gestão e Fiscais das esferas Federal e Estadual”, no valor de R$114.000,00.

Santo Amaro

Na mesma sessão, a maioria dos conselheiros do TCM aprovou, também com ressalvas, as contas da Prefeitura de Santo Amaro, da responsabilidade do prefeito Flaviano Rohs da Silva Bomfim, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi tomada por quatro votos a dois dos conselheiros presentes à sessão. Foi imputada ao gestor multa no valor de R$5 mil pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, apresentou voto pela rejeição das contas com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Isso porque, para ele, sem a Instrução TCM nº 003 a despesa total com pessoal teria superado o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu voto foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna abriu divergência pela aprovação com ressalvas das contas, vez que, com a instrução, os gastos no 3º quadrimestre representaram 53,24% da RCL – abaixo, portanto, do limite de 54% indicado na LRF. A divergência foi acompanhada pelos conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte e Raimundo Moreira.

O relatório técnico apontou como ressalvas: reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de duas multas (R$10.700,00) e 24 ressarcimentos (R$655.370,13) imputados a agentes políticos do município; três indevidas contratações diretas, no valor de R$439.500,00; e quatro ocorrências de bens adquiridos sem informações técnicas comprobatórias de que o quantitativo solicitado é coerente com as necessidades da administração.

O município de Santo Amaro apresentou uma receita na ordem de R$137.678.249,31 e promoveu despesas no total de R$136.697.616,25, o que levou a um superávit de R$980.633,06. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$16.729.538,99, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, resultado em um saldo negativo de R$5.893.842,17. A situação demonstra existência de desequilíbrio fiscal nas contas da Entidade.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,56% dos recursos específicos na área da educação, 17,04% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 74,48% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo a todos os índices.

A Prefeitura de Santo Amaro cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação – PNE apenas para os anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), em que o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 4,50, acima da meta de 4,40; enquanto que nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 2,90 abaixo da meta de 3,90.

Cabe recurso das decisões.



Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
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