Charge do Kacio (site Metropoles)
A confusão é geral, porque o julgamento no Supremo se tornou eminentemente político – a perspectiva jurídica fica em último plano. Em meio à polêmica, surge uma tentativa de pressionar a libertação de Lula da Silva, com os jornalistas “inventando” a possibilidade de o Supremo decidir que só ocorre “trânsito em julgado” depois que se esgotarem todos os recursos nas quatro instâncias judiciais existentes no Brasil. Essa aberração, porém, jamais foi aventada pelos ministros “garantistas”, que se contentam em fixar o cumprimento da prisão após haver condenação em terceira instância (Superior Tribunal de Justiça), conforme o presidente do STF, Dias Toffoli, deixou claro desde o início da polêmica.
No entanto, não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes, diversos órgãos de comunicação passaram a difundir a possibilidade de até mesmo Lula ser solto, embora já esteja condenado em terceira instância e por unanimidade pelo STJ, em julgamento ocorrido a 23 de abril. Mas a noticia é uma balela. O ex-presidente não será beneficiado caso o Supremo altere a jurisprudência.
FAKE NEWS – Essa chance de o julgamento da segunda instância libertar Lula é uma fake news que vem sendo prestigiada e tida como verdadeira pelos jornalistas ligados ao PT, que são maioria nas redações, mas trata-se apenas de uma ficção política, que não vai se concretizar.
A possibilidade de Lula ser solto está em outro recurso ao STF, que decidirá sobre a progressão da pena, a ser fixada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, já com entusiástico parecer unânime do Ministério Público Federal.
A magistrada decidirá se Lula vai para regime semiaberto, aberto (se não houver abrigo onde alojá-lo à noite) ou prisão domiciliar, embora o apenado continue a fazer cena, dizendo que não aceita progressão e exigido ser inocentado, vejam a que ponto chegamos. De toda maneira, Lula só poderá ficar poucos dias solto, porque logo será julgado no Tribunal Regional Federal na ação do sítio de Atibaia e as penas serão somadas.
SEGUNDA INSTÂNCIA – Quanto à polêmica em torno da prisão após segunda instância, a situação jurídica era a seguinte. Por uma questão de Lógica e Razoabilidade, juízes de primeira e segunda instâncias determinavam a prisão de réus de acordo com a gravidade do crime e sua periculosidade.
Em 2011, após o susto do mensalão, a questão se tornou política, os parlamentares resolveram se resguardar e aprovaram a Lei nº 12.403, que alterou o art. 283 do Código de Processo Penal, para que o cumprimento da pena somente ocorresse após o trânsito em julgado da condenação. A presidente Dilma Rousseff, solidária com José Dirceu, João Paulo Cunha, José Genoino etc., sancionou a aberração que protegia e libertava os corruptos e corruptores, sem perceber que criminosos de alta periculosidade também poderiam acabar sendo favorecidos por essa absurda legislação.
LAVA JATO – Por coincidência, em 2014 surgiu a Lava Jato e os petistas voltaram a ser presos, junto com alguns políticos de partidos menores, como PP e PTB. Em 2016, o relator da Lava Jato, Teori Zavascki, provocou a questão e a jurisprudência do STF continuou a ser o cumprimento da pena após segunda instância, como acontece no mundo inteiro, e o próprio Gilmar Mendes votou a favor.
Mas a Lava Jato seguiu em frente e começou a fisgar também figurões do PSDB e do PMDB, que até trocou de novo. Com investigações envolvendo Aécio Neves, Michel Temer, Moreira Franco, José Serra e outros caciques, a coisa mudou de figura. Para evitar que eles sejam presos e perpetuar os processos, surgiu a tese da “descriminalização da politica”, criada por Gilmar Mendes.
Agora, tenta-se determinar oficialmente que criminosos somente possam ser presos após julgamento em terceira instância. Com isso, está sendo criado um efeito suspensivo para recurso especial ao STJ, circunstância que o Código de Processo Civil formalmente contesta. E tudo isso para que finalidade? Ora, única e exclusivamente para proteger os políticos corruptos e os empresários corruptores.
PERICULOSIDADE – Para os “garantistas”, defensores da “descriminalização da política”, não interessa se essa nova jurisprudência também libertar criminosos de alta periculosidade. Nos cálculos de Toffoli, 169 mil presos seriam libertados. Mas o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo próprio Toffoli, fala em apenas 4.895 presos a serem soltos, tendo como destaque o reincidente José Dirceu.
A pergunta que não quer calar é justamente esta: E se o cálculo de Dias Toffoli estiver correto? No ano passado, ele usou essa estimativa para anular a liminar de Marco Aurélio Mello que mandara libertar TODOS os presos que ainda não tinham sido condenados no STJ. Na época, Toffoli disse que 169 mil detentos seriam soltos e cancelou a decisão de Marco Aurélio, que se fechou em copas e não contestou os números.
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