POLITICA LIVRE
A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que
não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de
tributação para as pessoas jurídicas de menor porte. Em setembro,
732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e
não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.
As empresas excluídas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem
pedir a reinclusão no regime especial até 31 de janeiro, desde que
quitem os débitos antes dessa data. A dívida pode ser paga à vista ou
seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de
multas e juros. A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de
regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na
internet. Regime simplificado de pagamentos de tributos federais,
estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas
empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Agência Brasil
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