Foto: Estadão
O novo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL)
A primeira medida provisória editada pelo novo presidente da
República, Jair Bolsonaro (PSL), virou alvo de ação no Supremo Tribunal
Federal (STF), nesta quarta-feira (2). Uma federação de advogados –
Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) – está questionando na Corte a
extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências
integradas em outras pastas. A medida provisória 870, conhecida como MP
da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças
estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada
ontem mesmo, dia 1º, quando Bolsonaro tomou posse. A federação, sediada
em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das
competências trabalhistas. Por isso, quem deve analisar previamente a
ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos
pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao
ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o
processo a partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades. Na
ação, a Fenadv alega que tem legitimidade para entrar com o processo no
Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro
lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um
de seus objetivos “representar os trabalhadores inorganizados
sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv alega que tem 20 sindicatos
filiados. De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições
divididas – as que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) – passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical,
que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato
Sérgio Moro, também ficará o COAF (Conselho de Controle de Atividades
Financeira). Para a associação que questiona as mudanças no STF,
submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de
interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao
capital”. “Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o
preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a
valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”,
afirma. A Fenadv ainda alega que há uma fragilização das tarefas ligadas
a esfera trabalhista, o que significaria uma violação “ao princípio do
não retrocesso social”. A reportagem entrou em contato com a assessoria
do Planalto para saber se haverá alguma manifestação por parte da
presidência, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
Estadão
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