O líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataguiri; deputado federal eleito completa 23 anos neste mês
O deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou
nesta quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para
que a Corte assegure a ele o direito de concorrer ao cargo de
presidente da Câmara dos Deputados mesmo não tendo 35 anos. O futuro
parlamentar completará 23 anos no final do mês. A defesa argumenta que o
deputado federal eleito atende à única condição regimental imposta para
sua candidatura ao cargo de presidente da Câmara, que é ser brasileiro
nato. Segundo os advogados, parlamentares e especialistas sugerem que
para se candidatar à presidência da Casa, Kim Kataguiri deveria
preencher as condições de elegibilidade previstas para o cargo de
presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos. “A
Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a
assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo
pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do
autor”, alegam os advogados de Kim Kataguiri. Segundo eles, como a
intenção de Kim é lançar-se candidato à presidência da Câmara – e, não, à
presidência da República – a única condição de elegibilidade a ser
atendida por ele deveria ser a de ser brasileiro nato. A defesa lembra
ainda que a Constituição Federal estipula a idade mínima de 21 anos para
a elegibilidade dos candidatos ao cargo de deputado federal. Ao citarem
uma situação hipotética em que a Câmara seja composta apenas por
parlamentares menores de 35 anos, os advogados afirmam que “seria
risível dizer que a Câmara Federal ficaria sem presidente pelo fato de
nenhum deputado ter a idade mínima prevista para concorrer ao cargo de
Presidente da República”.
Agência Brasil
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