A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) anunciou que recorreu
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a decisão que suspendeu a
realização de concurso para preenchimento de vagas na Casa, no último
dia 30. Ainda não há previsão para julgamento da pauta na Corte. De
acordo com comunicado da Alba, o procurador-geral Graciliano Bonfim,
argumenta, no pedido feito ao STJ, ministro João Otávio de Noronha, que a
decisão monocrática na Bahia não pode ser cumprida porque “entendemos
que a mesma impõe à Alba nomear candidatos de um concurso cujo a
validade expirou em 3 de julho deste ano (sic)”. Ainda segundo o
procurador-geral, o novo concurso também preencherá vagas para funções
não previstas no certame anterior. A suspensão do concurso atendeu a uma
ação movida por aprovados no último concurso e que até hoje aguardam
convocação. A determinação pede o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas
da assembleia até que o Legislativo nomeie os profissionais de modo a
substituir cargos temporários contratados sob Regime Especial de Direito
Administrativo (Reda) em número equivalente. A Justiça estipulou prazo
de 30 dias, a conta do último dia 30, para a nomeação dos candidatos,
bem como a apresentação da lista de cargos terceirizados com as
respectivas datas de admissão —sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
(BN)
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