Criminosos ricos e
poderosos não vão para a cadeia no Brasil. Isso era verdade quase
absoluta no Brasil antes de 2016, pois a aposta mais certa que se
poderia fazer era a da impunidade de criminosos do colarinho branco.
Poderiam até ser condenados em primeiro ou segundo grau, mas ficariam
livres até que essa sentença transitasse em julgado. Na prática, diante
dos inúmeros recursos e manobras processuais, ajudados pela leniência
dos tribunais superiores, certa era a morte ou a cancelamento do
processo pela demora (prescrição), mas não a prisão.
Entretanto, em
fevereiro de 2016, quando a Operação Lava-Jato encontrava-se a pleno
vapor, o STF trouxe a esperança de mudança, pois no habeas corpus nº
126.292, o plenário do STF, por sete votos a quatro — inclusive com
votos favoráveis de Dias Toffoli e Gilmar Mendes — decidiu pela
possibilidade de execução provisória da pena de prisão após o julgamento
dos recursos de segunda instância.
E com toda a razão,
pois, segundo estatística apresentada pelo ministro Luís Roberto
Barroso, apenas 0,035% das decisões dos tribunais inferiores foram
modificadas para absolver os réus. Além disso, em 90% dos países
ocidentais a presunção de inocência deixa de existir após o julgamento
condenatório de um colegiado de juízes.
Mas, mesmo com essa
alteração, executar provisoriamente a pena ainda é demorado. Na
Lava-Jato, passados três anos e quatro meses das primeiras acusações
criminais, somente agora os primeiros recursos foram definitivamente
julgados em segunda instância, o que permitirá o início do cumprimento
da pena.
Contudo, a decisão de
execução provisória permitiu que a sociedade sonhasse com réus de
colarinho branco sendo presos, como aconteceu com Luiz Estevão, detido
após mais de uma década aguardando o julgamento dos 34 recursos que
endereçou aos tribunais superiores. A mudança de posicionamento do STF
por maioria significativa parecia conferir um pouco de segurança de que
superaríamos nosso histórico de impunidade. Até porque é raro que
ministros mudem de posicionamento em um curto espaço de tempo e sem
motivação relevante. Mais difícil ainda seria que dois ministros o
fizessem, número necessário para mudar o placar. Ledo engano.
Já no fim de 2016, o
ministro Dias Toffoli mudou de ideia, passando a defender que deveria se
permitir a execução somente após a análise de todos os recursos no STJ.
O placar ficou 6 x 5. Nesta semana, outro que mudou de ideia foi Gilmar
Mendes. Segundo ele, também é necessário esperar a palavra final do
STJ.
O detalhe é que o STJ
encontra-se assoberbado de processos. Em 2011, os dez ministros
criminais da Corte receberam incríveis 32 mil pedidos de habeas corpus e
outros 12.303 recursos especiais. O resultado disso é que os casos
importantes de colarinho branco prescrevem pela demora, como aconteceu
com os diretores do Banestado e o caso dos banqueiros do Banco Nacional e
do Marka.
Isto acontece pela
enorme quantidade de recursos que réus poderosos com seus caríssimos e
influentes advogados podem manejar. Cada um desses réus recorre diversas
vezes no próprio STJ sendo que, a cada recurso, o processo vai para o
fim da fila das dezenas de milhares de outros recursos. O sistema foi
feito para não funcionar. Simples assim.
O que houve para que
Gilmar e Toffoli mudassem suas posições? Cremos que nunca saberemos com
certeza, mas é lamentável que os julgamentos de decisões importantes do
STF sejam tomados pelo casuísmo, sendo modificados conforme o momento
político.
Uma coisa, contudo, é
certa. Se houver mesmo a mudança de entendimento do STF, nenhum réu
condenado na Lava-Jato, seja Lula, seja Cunha, seja lá quem for, mesmo
confirmada a sentença de Sérgio Moro pelo TRF4 de Porto Alegre, cumprirá
pena. A impunidade vai prevalecer.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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