O DEFENSOR
A
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem (10) uma
medida cautelar com determinações à operadora de TV por assinatura Sky
proibindo qualquer ato que produza efeito no mercado até o
pronunciamento do órgão regulador sobre o processo de compra dos
estúdios Time Warner pela empresa de telecomunicações AT&T, que
controla a Sky. A proibição inclui a celebração de contratos e troca de
informações entre as operadoras.
A Anatel tinha decidido que iria esperar
a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o
futuro da operação no Brasil. Se o negócio for aprovado pelo Cade, a
Anatel vai abrir um processo específico para apurar se o arranjo
societário contraria a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Seac). A
legislação proíbe que uma mesma empresa faça a produção e a distribuição
do conteúdo.
O conselheiro Leonardo de Morais
explicou que a agência continua aguardando decisão do Cade sobre a
questão e que a medida cautelar é uma ação preventiva, já que a agência
não pode desconsiderar o intervalo temporal, evitando assim possíveis
infrações à lei do Seac.
A decisão do conselho diretor negou o
pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão (Abert) e da Associação Brasileira de Rádio e Televisão
(Abratel) sobre a fusão entre as empresas. A Abert argumentou que a
decisão da Anatel não deve aguardar o pronunciamento do Cade, tendo em
vista que, com a aprovação pelo órgão, a operação societária poderia ser
concretizada e vários atos poderiam ser realizados contrariando a lei
do Seac. A Sky manifestou que não há conhecimento de que a transação,
que se dará nos Estados Unidos, trará repercussões sobre a composição do
controle da Sky que, segundo a empresa, deverá permanecer inalterado.
Risco à concorrência
Em um acórdão aprovado pela Anatel em
junho, o conselheiro Aníbal Diniz diz que, caso a operação se
concretize, pode oferecer um risco de exclusão de concorrentes em
mercados locais e regionais, ou de bloqueio de entrada de competidores
potenciais nesses mercados. Isso porque, segundo ele, o controle
vertical entre licenciamento e distribuição de conteúdo pode limitar a
capacidade de pequenas prestadoras de TV por assinatura concorrerem.
No entanto, segundo a Anatel, esse risco
poderia ser mitigado com a adoção de “remédios” como o estabelecimento
de medidas de transparência no licenciamento de canais da Time Warner no
Brasil que assegurem a comercialização em bases não discriminatórias e a
estipulação de restrições de preços entre regiões com e sem
concorrência no mercado de TV por assinatura.
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