O vereador Aldenes Meira (PCdoB) disse considerar ilegal o Decreto 12.626 de 19 de julho de 2017 que impõe mudanças na cobrança do estacionamento rotativo Zona Azul. Segundo ele, o decreto assinado pelo prefeito Fernando Gomes “está em desacordo com a Lei 2.360, de 2 de julho de 2016”.
– Desde o governo passado, questiono essa forma de cobrança que descumpre a força da Lei e para impedir as ilegalidades da Zona Azul. No ano passado, entrei com uma Ação Popular (0501566) contra essa exploração do estacionamento rotativo nas vias públicas de Itabuna. A concessão afronta a Lei Orgânica do Município – expressou o vereador.
Ainda segundo Aldenes, o decreto autoriza ampliação de vagas de zona azul, “causando uma divergência direta com a Lei”. O parlamentar também diz ser ilegal as formas de punição aos usuários que não pagarem pelo tempo estacionado nas vagas.
– Esse Decreto enviado pelo Poder Executivo Municipal afeta diretamente os motoristas e motociclistas que precisam estacionar seus meios de locomoção das áreas centrais da cidade. No ordenamento jurídico, o Decreto apenas regulamenta aquilo que foi previsto em Lei, não tendo assim, a mesma força que tem uma Lei Municipal discutida, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo – reforçou.