O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou Antônio Carlos
Araújo dos Santos, Luzimario da Conceição dos Santos e Gilson Liberato
de Miranda por crime financeiro. Os três são acusados de auxiliarem Ana
Cecília Pinheiro da Cunha (falecida) – então presidente da Associação
dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Sem Terra (ATFST) – a obter R$
1.024.718,52 em financiamentos junto ao Banco do Nordeste (BNB) de
maneira fraudulenta. A denúncia foi oferecida em 27 de maio e recebida
pela Justiça Federal em 7 de julho. Em 2006, visando ao assentamento de
32 famílias, a ATFST decidiu adquirir a Fazenda Bury – no município de
Una, a 370 km de Salvador – por meio do Programa Nacional de Crédito
Fundiário. Para isso, a associação entrou em contato com a Coordenação
de Desenvolvimento Agrário (CDA) da Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia, que
indicou o servidor público estadual e engenheiro agrônomo Antônio
Carlos Santos para vistoriar e avaliar o imóvel. Em novembro do mesmo
ano, o engenheiro subscreveu o Laudo de Vistoria da CDA com dados falsos
a respeito da Fazenda Bury, para que a ATFST atendesse aos requisitos
do financiamento e para aumentar o valor a ser obtido. No documento, o
imóvel foi avaliado em R$964.271,09, enquanto seu valor real era de R$
606.136,85 – uma sobrevalorização de 59%. Além disso, segundo o MPF, o
imóvel não poderia atender ao fim de assentamento, pois cerca de 75% de
sua área é composta por vegetação de floresta dentro do bioma Mata
Atlântica, em estágio avançado de regeneração, no qual não é autorizado o
corte da vegetação, salvo em caráter excepcional (Lei 11.428/20061).
Com base nas informações falsas atestadas pelo
servidor público, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do
Banco do Nordeste (BNB), concedeu R$594.405,74 à ATFST, no dia 2 de
setembro de 2008. Na mesma data foi lavrada a escritura pública de
compra e venda do imóvel. O mesmo laudo possibilitou à ATFST a obtenção
de um novo financiamento – dessa vez com recursos de Combate à Pobreza
Rural – para a execução de Subprojetos de Investimentos Comunitários
(SIC). O contrato de R$ 430.312,78 foi assinado em 12 de novembro de
2008, na agência do BNB de Ilhéus (BA). De acordo com a denúncia, os
recursos do segundo financiamento foram sacados integralmente pela
presidente e pelo tesoureiro da ATFST – Luzimario dos Santos – mas não
foram utilizados como previsto. Para tanto, eles contaram com o auxílio
de Miranda, servidor público da CDA responsável pela fiscalização dos
investimentos, que emitiu laudo falso e atestou a conclusão de SIC não
realizados. O MPF requer a condenação de Antônio Carlos Araújo dos
Santos por obter, mediante fraude, financiamento em instituição
financeira (art. 19 da Lei 7.492/86), com pena de reclusão, de dois a 6
seis anos, e multa; e a condenação de Luzimario da Conceição dos Santos e
Gilson Liberato de Miranda pela aplicação, em finalidade diversa da
prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento
concedido por instituição financeira oficial (art. 20 da Lei n.
7.492/86), com penas de reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa. O MPF
requer, ainda, a reparação dos danos no valor mínimo de R$1.024.718,52,
corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de lei.
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