sábado, 15 de julho de 2017

MPT pede condenação da prefeitura por descumprir lei de concurso


Por: MPT/Bahia
14/07/2017 - 14:51

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e o Ministério Público (MP-BA) entraram com ação na Justiça para obrigar o município de Ilhéus a contratar os aprovados no concurso público realizado pela prefeitura em 2016. Em investigação, foi comprovado que existe número suficiente de vagas, mas elas são ocupadas por pessoas não concursadas. Foram 531 aprovados, que agora poderão ser beneficiados diretamente com a ação. Os órgãos pedem ainda que o município, o prefeito Mário Alexandre Correia de Sousa e o secretário da Administração, Bento José Lima Neto, paguem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.
Os órgãos entraram com a ação no final do mês de junho, e a primeira audiência já está marcada para o dia 30 de agosto na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus. Até lá, o MPT e o MP-BA esperam que uma liminar obrigue o município a nomear os aprovados. O objetivo dos Ministérios Públicos é que a Justiça determine a dispensa dos funcionários contratados temporariamente e a nomeação dos concursados, sob pena de multa diária de R$2 mil por dia de descumprimento.
Para o procurador do trabalho Ilan Fonseca, um dos responsáveis pela ação, “os aprovados, suas famílias e dependentes financeiros precisam da remuneração prevista pelo concurso, afinal foi criada uma expectativa de direito quanto à nomeação e há, de fato, todos os fundamentos cabíveis à ocupação do cargo”. Ele ainda ressalta que, “enquanto a situação não for solucionada, o Município de Ilhéus continuará arcando com os custos de 426 funcionários temporários em detrimento dos aprovados, e estes correm o risco de ter seu direito prescrito diante do fim da validade do certame”.
A ação do MPT e do MP-BA acontece quase dez anos após o primeiro termo de ajuste de conduta assinado pela prefeitura. Em 2007, o município se comprometeu a contratar apenas funcionários concursados, o que não aconteceu até o final de 2009, levando o MPT a fazer novo acordo judicial. Novamente o município assumiu a responsabilidade de efetuar um concurso público até o fim de 2012, mas o edital foi lançado apenas em 2015, e a prova foi realizada em 2016, contemplando os níveis fundamental, médio/técnico e superior.
Vagas oferecidas – Dentre os cargos disponíveis no concurso, estão os de salva-vidas, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, cardiologista, pneumologista, médico clínico, infectologista, enfermeiros, professor e arquiteto. Com o resultado das provas em julho do ano passado, a prefeitura anunciou um número de vagas além das 531 originalmente divulgadas. No mesmo ano, houve o início das nomeações, mas o município não desligou os funcionários temporários e não contratou todos os aprovados. Assim, esperava-se que, ao final da gestão em 2016, houvesse o desligamento dos funcionários temporários e a nomeação dos aprovados. Porém a prefeitura alegou que a demissão em massa repercutiria de forma negativa.
O MP-BA recebeu denúncia de que havia desvio de função no município, e que as vagas ocupadas eram as mesmas previstas no concurso. Ficou comprovado nas investigações, por exemplo, que a área de turismo, que teve três vagas ofertadas no concurso e candidatos aprovados, tinha os lugares ocupados por auxiliares de serviços gerais e professores.
O MPT e o MP-BA fizeram tentativas de acordo extrajudicial com o município. Em março, uma das tentativas pedia que os funcionários não concursados fossem afastados e que os aprovados fossem contratados, mas ainda assim não houve sucesso. Com o prazo do concurso chegando ao fim, os órgãos temem que os aprovados que ainda não foram nomeados percam os seus direitos.

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