Aleluia diz que convalidação de incentivos evita ‘insegurança jurídica’

Deputado criticou decisão do STF que julgou inconstitucionais 23 normas estaduais sobre alíquotas

BAHIABA

Foto: Ananda Borges Pimentel/ Câmara dos Deputados

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) disse, nesta quinta-feira (13), que a aprovação da convalidação de incentivos à indústria evita “insegurança jurídica”, segundo ele, causada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucionais 23 normas estaduais que reduziam alíquotas, bases de cálculo e acréscimos no recolhimento de ICMS.
“Evitamos que a insegurança jurídica causada pela decisão do Supremo inviabilizasse as indústrias que dependem de incentivos para compensar as desvantagens de infraestrutura das regiões menos desenvolvidas do país. Essa medida regulamenta a questão permitindo que o Confaz perdoe e até prorrogue a concessão de isenções de ICMS concedidas”, avaliou o parlamentar democrata.
Ainda segundo Aleluia, a decisão do STF colocaria “em risco todo o parque industrial baiano”, em especial a fábrica da Ford e o Polo Petroquímico de Camaçari.