sexta-feira, 7 de julho de 2017

Ação que obriga Marão contratar concursados vai a julgamento


A 1ª Vara da Justiça do Trabalho em Ilhéus marcou para dia 30 de agosto a primeira audiência da ação movida contra o Município e o prefeito Mário Alexandre (Marão) na qual é pedida a demissão de contratados e nomeação de aprovados no último concurso público, realizado em 2016. O secretário da Administração, Bento Lima Neto, também é réu na ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Os dois órgãos pedem, ainda, pagamento de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Os órgãos entraram com a ação no final do mês de junho. Até lá, o MPT e o MP-BA esperam que uma liminar obrigue o município a nomear os aprovados. O objetivo dos Ministérios Públicos é que a Justiça determine a dispensa dos funcionários contratados temporariamente e a nomeação dos concursados, sob pena de multa diária de R$2 mil por dia de descumprimento. A ação do MPT e do MP-BA acontece quase dez anos após o primeiro termo de ajustamento de conduta assinado pela prefeitura. Em 2007, o município se comprometeu a contratar apenas funcionários concursados, o que não aconteceu até o final de 2009, levando o MPT a fazer novo acordo judicial. Novamente o município assumiu a responsabilidade de efetuar um concurso público até o fim de 2012, mas o edital foi lançado apenas em 2015, e a prova foi realizada em 2016, contemplando os níveis fundamental, médio/técnico e superior.

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