A analisar a denúncia de
Janot - plena de fragilidades, mais parecendo um pedido de investigação
-, a Câmara dos Deputados pode dar uma resposta ao país, que aguarda o
arrefecimento dos conflitos que envolvem as instituições. Editorial do
Estadão:
Avança na Câmara dos
Deputados o procedimento relativo à denúncia contra o presidente Michel
Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na
terça-feira passada, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido
relator da denúncia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
deputado afirmou que analisará a acusação formal contra o presidente
Michel Temer com total independência e assegurou que seu parecer será
“predominantemente jurídico e, possivelmente, com um viés político”.
Uma denúncia contra
um presidente da República é, por si só, um assunto grave, que desperta
especulações sobre os seus possíveis desfechos e, naturalmente, gera
consequências na economia, na política e na governabilidade. No caso em
questão, a despeito das evidentes fragilidades da peça de acusação, a
denúncia agrava a crise nacional, produzindo, além dos políticos,
efeitos econômicos de monta. Não é de estranhar, portanto, que o País
tenha pressa em resolver o assunto o quanto antes.
Em razão de suas
inconsistências, a peça apresentada por Rodrigo Janot mais parece um
pedido de investigação do que uma acusação formal. Por exemplo, a
Procuradoria-Geral da República não apresenta provas da corrupção
passiva nem indica as circunstâncias do recebimento pelo presidente da
República da alegada propina da JBS. Sendo assim, não deixa de ser
exasperador ver o destino do País pendente de um documento juridicamente
tão falho.
Diante desse quadro, é
especialmente importante que as instituições envolvidas trabalhem
diligente e serenamente, dentro de suas atribuições constitucionais. Um
cenário como o atual é propício a oportunismos e protagonismos
indevidos, que pouco contribuem para o interesse nacional. É hora de
seguir a cartilha institucional, ciente de que esse é o único caminho
apto a levar o País a bom porto.
No final do mês de
junho, o processo na Câmara dos Deputados relativo à denúncia contra o
presidente (Solicitação para Instauração de Processo – SIP 1/2017) foi
encaminhado à CCJ, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. A
comissão deverá apresentar um parecer sobre a autorização da denúncia,
que depois irá à votação pelo plenário da Câmara.
A CCJ é uma comissão
permanente da Câmara e seu papel é apreciar as matérias que lhe são
encaminhadas tendo como critério firme a Constituição. Cabe-lhe,
portanto, desvelar ao País, sem medo de pressões, o exato valor jurídico
da denúncia feita por Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer.
Mais do que mero
procedimento formal, a tarefa da CCJ pode contribuir para desmistificar o
conteúdo da denúncia, dando-lhe sua real dimensão. Além disso, o
parecer da comissão, se bem feito, pode ir muito além das consequências
imediatas relativas ao futuro pessoal do presidente Michel Temer. Ele
pode ser a oportunidade para o Congresso esclarecer alguns temas
importantes e atuais, que andam um tanto confusos sob a batuta exclusiva
do Ministério Público.
A CCJ poderá mostrar
ao País, por exemplo, que o combate à corrupção e à impunidade não
comporta desleixos com as garantias individuais nem é sinônimo de apoio
incondicional a práticas avessas a nosso Direito. O critério deve ser a
lei, e não a interpretação que alguns fazem dela.
Ao analisar a SIP
1/2017, a Câmara tem a oportunidade de apresentar uma resposta
responsável e equilibrada aos múltiplos anseios da população, que não
deseja corrupção, mas também não quer o arbítrio nem tampouco a
estagnação do País na crise. Atualmente, muitos querem calar os
políticos, todos os políticos. Mas é a Constituição que confere às
instituições políticas o direito – e também o dever – de se manifestarem
livremente. A Câmara dos Deputados tem uma importante missão a cumprir.
Devemos estimular seus membros a cumprir fielmente seus deveres.
Afinal, quando as instituições trabalham bem, dentro de suas
atribuições, as crises arrefecem e os conflitos se pacificam.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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