quarta-feira, 14 de junho de 2017

Servidora baiana consegue redução de carga horária pela metade para cuidar do filho

O DEFENSOR
Uma servidora baiana conseguiu na Justiça o direito de ter sua carga horária reduzida pela metade para cuidar de seu filho. A decisão foi dada liminarmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) através da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. A servidora, identificada como Cristiane Lima Procópio da Silva, pediu a redução de carga horária para cuidar de seu filho, que tem lesões cerebrais em decorrência de complicações na gestação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia negado o pedido administrativo da servidora, que trabalha na Secretaria de Educação do Estado, afirmando que “não há dispositivo constitucional” que sustente a decisão. A desembargadora do TJ-BA ressaltou, na decisão, que a PGE “reconhece a omissão legislativa do estado, que insiste em ignorar situação fática”, por não haver previsão legal para esses casos e deferiu a medida liminar para que a carga horária fosse reduzida de 40 horas semanais para 20, sem prejudicar a remuneração. Como argumento, a servidora sustentou que o menor tem que ser submetido à acompanhamento por neuropediatra e fisioterapeuta para diminuir as sequelas das lesões cerebrais e que ela tem que acompanha-lo nos tratamentos. A desembargadora sustentou sua decisão no direito à saúde assegurado pela Constituição Federal.
Bahia Notícias

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