O Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), foi aprovado nesta segunda-feira, 5 de junho, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Agora, as multas de trânsito devem ter limite de um salário mínimo. O texto tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os valores de multas de trânsito devem variar entre um décimo e a integralidade do salário mínimo, que hoje está em R$ 937. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, deverá respeitar esse limite.
Caso aprovado em todas as instâncias, o projeto altera a Lei 9.503, o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece valores de multas para cada infração cometida por motoristas.
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