No último dia 06/06/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto
de Lei nº 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet-SC. O
referido projeto objetiva alterar a lei nº 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia) para inserir o porte de arma de fogo para defesa pessoal
entre as prerrogativas dos advogados. O voto do relator deputado Alceu
Moreira foi no sentido de que o projeto merece aprovação. Foi
apresentado texto substitutivo que busca retirar do delegado de Polícia
Federal a discricionariedade para a concessão do direito ao início do
processo de habilitação para aquisição e porte de arma de fogo e, de
outra parte, determinar a extensão territorial de validade de porte de
arma para todo o país. A Comissão destaca a necessidade de se garantir
as prerrogativas legais do exercício da advocacia, alicerçando-se nos
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
notadamente os direitos à vida e ao livre exercício da profissão.
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