Por Folhapress | Fotos: Reprodução
As delações premiadas são um instrumento válido e vieram para ficar,
mas é preciso usá-las com cautela e fazer avanços em sua regulamentação
para preservar garantias fundamentais dos acusados e dar maior segurança
ao processo penal como um todo. Essa é a avaliação de advogados e
professores de direito consultados pela reportagem sobre esse
instrumento do processo penal, disciplinado pela lei 12.850, em 2013. "A
delação premiada é um sintoma do enfraquecimento de garantias
fundamentais. Minha principal preocupação é que o Brasil caminha para a
dispensabilidade do processo: em vez de garantir a presunção de
inocência do réu, torna-se um obstáculo para provar a culpabilidade do
réu. Passamos para a presunção da culpa", pondera Lenio Streck, advogado
e membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Professor de processo penal na Faculdade de Direito da USP, Gustavo
Badaró afirma que em crimes sem vítima determinada e de resultado
material de difícil detecção -como nos casos de corrupção-, a delação é
um mecanismo importante, "mas o processo penal não pode se restringir a
ele". "É um absurdo, por exemplo, prever o início de pena de quem nem
sequer foi investigado. É inaceitável e leva, no limite, à privatização
do direito processual penal e do direito penal, algo que até defensores
de um Estado mínimo se oporiam", declara. Pierpaolo Cruz Bottini,
professor de direito penal da USP, diz que não é "absolutamente contra
começar a cumprir a pena a partir da homologação do acordo, mas é
preciso que isso esteja regulamentado".
Para ele, a colaboração no processo penal deveria ter critérios mais
claros, a exemplo do que já acontece nos acordos negociados no âmbito do
Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). "Temos que
equacionar o problema da delação versus quais benefícios e em quais
condições. Há um subjetivismo muito grande nas definições atualmente",
afirma Bottini, que tem clientes citados na Operação Lava Jato.
Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fabio
Tofic Simantob sugere que o processo de negociação da delação tenha
regras estabelecidas. "Hoje, a negociação não tem nenhuma previsão
legal, o que dá margem para arbítrio. É preciso saber o que pode ou não
ser negociado, por exemplo", diz ele, que advogou para o marqueteiro
João Santana.
Outro ponto importante de uma eventual regulamentação, segundo
Simantob, é estabelecer que o réu não pode ser informado do que a
autoridade procura na delação, o que garantiria a transparência na
obtenção dos dados. Para Badaró, "um ponto dramático" do que ocorre nos
acordos de colaboração da Lava Jato é a criação de penas não previstas
pela legislação.
"A lei da delação prevê perdão judicial, redução de pena em até dois
terços e substituição da prisão por pena restritiva de direitos, não a
adoção de novas modalidades de pena. Esses limites legais servem para o
acusado e para o sistema como um todo funcionar. Indo ao extremo, não
proporíamos substituir um ano de prisão por uma chibatada, embora muitos
detentos topassem essa troca."
Tanto Badaró quanto Simantob avaliam que, na Lava Jato, está sendo
feito o uso da prisão preventiva como mecanismo de obter a colaboração
do preso provisório. "A ânsia de agradar a autoridade para sair da
cadeia faz com que o preso floreie versões", diz Simantob. Além disso, o
presidente do IDDD enfatiza a necessidade de os investigadores obterem
provas. "Uma prática em voga é assumir que o mero contato com a
realidade do que foi delatado torna tudo verdadeiro. Exemplo: diz-se que
alguém foi na casa de outro receber propina. Prova-se que ele de fato
foi à casa, e isso torna-se suficiente para dizer que recebeu propina.
Mas não fica provado o recebimento da propina. É algo temerário e que
preocupa."
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