sábado, 13 de maio de 2017

Calote dos precatórios é um dos maiores crimes contra a cidadania


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Francisco Bendl
Quando escrevi o artigo sobre o “Sistema” ser o grande inimigo do povo – um texto bem acolhido pelos meus colegas – não me lembrei de um crime cometido pelos governadores dos Estados, a respeito do qual o Planalto surpreendentemente está isento, que diz respeito ao calote dos precatórios. É um dos mais contundentes e indiscutíveis atestados de que este “Sistema” opera mesmo contra o povo. Governos estaduais e municipais praticam este crime imperdoável contra aqueles que, tendo obtido ganho de causa na Justiça sobre questões pendentes de pagamento de seus órgãos pagadores estaduais, passam a fazer parte de um exército de enganados, ludibriados, desprezados pelo “Sistema” de forma ampla e absoluta porque o réu (o poder público), mesmo condenado, alega não ter recursos para saldar a dívida, simplesmente desprezando a ordem da Justiça para saldar o débito!
Em qualquer outra circunstância, o réu teria o seu patrimônio penhorado até honrar o pagamento, mais isso não acontece em relação aos Estados e municípios.
SOB IMPEACHMENT – Os governadores só cumprem a lei que os torna passíveis de impeachment se atrasarem os valores que devem creditar ao Judiciário e ao Legislativo, basta que atrasem suas obrigações um dia, mais nada, apenas 24 horas. Quanto ao povo, a ralé, a plebe ignara, esta que espere e morra na fila aguardando receber o que tem de direito.
Portanto, quando classifico o “Sistema” de ladrão e assassino, e incluo os Três Poderes, os precatórios seriam o modelo mais clássico e legítimo que encontro para comprovar a intenção deste “Sistema” com relação à cidadania, obrigando-me a concluir que até mesmo a Constituição não passa de um roteiro teatral, de uma pantomima, pois é rasgada e cuspida pelos Três Poderes quanto hipoteticamente – e somente desta forma – contempla alguns artigos e itens relativos às garantias e direitos do cidadão.
DIREITO NEGADO – Os Precatórios, créditos legítimos negados pelos governadores e prefeitos, contabilizam milhares de pessoas mortas que jamais verão o dinheiro que a própria Justiça admitiu como incontestável o pleito. Porém, os magistrados não responsabilizam o governante ladrão, mau administrador, incompetente, a não ser que tenha a ousadia de atrasar as verbas que os outros dois Poderes devem receber, sob pena de a punição ser a destituição do cargo. Configura-se, evidentemente, uma intolerável omissão criminosa do Judiciário em relação ao créditos que são devidos ao povo, a subespécie de seres humanos, os indivíduos de segunda classe.
Até dois, três anos passados, o servidor público trocava a ilusão de receber o seu crédito – sabe-se lá quando – pela chamada RPV (Restituição de Pequeno Valor), porque os governos estaduais pagavam imediatamente quantias limitadas em 40 salários mínimos. Mas no Rio Grande do Sul isso já mudou.
PREJUÍZO ACEITÁVEL – Ora, se eu tenho um precatório sem data prevista para ser pago, no valor de R$ 100 mil, por exemplo, muitos cidadãos aceitavam perder a maior parte dessa quantia, mas receber a RPV ainda em vida, que seria R$ 37.480,00 (salário de hoje).
Entretanto, o sórdido governo gaúcho de José Ivo Sartori, o covarde do PMDB, em 16 de novembro de 2015 alterou esta norma, decretando que o governo só pagaria RPV até dez salários mínimos. Em outras palavras: quem, em sã consciência, substituiria um crédito de R$ 100 mil, pelo recebimento de apenas R$ 9.370,00?!
É assim que o poder público trata o contribuinte, que é severamente punido se atrasar qualquer imposto, seja federal, estadual ou municipal.
SEM DIREITOS – Injustiças e tratamentos diferenciados quanto aos direitos da cidadania, se confrontados quanto às garantias dos Poderes “constituídos”, estabelecem de forma inexorável as desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira, em que o trabalhador é explorado e massacrado pelos governantes, parlamentares e juízes, que somente são autoritários contra o cidadão que praticou qualquer ilicitude, porém continuam benevolentes em relação aos crimes que as autoridades praticam contra a cidadania.
Eis o “Sistema”, cruel, desumano, autoritário e totalitário, que no Brasil comanda e determina quem vive e quem morre, desgraçadamente!
E ainda querem discutir comigo e tentar me convencer de que o Brasil é “democrático”?!…
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