Por Redação Bocão News
O
Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 8 de
fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a subseção judiciária
do município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido da União repasses
de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), utilizem as verbas
somente na educação.
Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, autor
da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no
desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é
exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no
11.494/2007. “Vários municípios brasileiros têm recebido verbas da União
referentes a complementações do Fundef, em valores geralmente
superiores a R$ 5 milhões”, pontua o procurador. “Diversas gestões têm
manifestado a intenção de aplicar a verba livremente, sem vinculação à
manutenção do ensino”, ressalta o procurador.
O MPF recomenda aos gestores que atendam ao disposto em diversos atos
normativos, incluindo a Resolução n° 1346/2016 do Tribunal de Contas dos
Municípios — que também indica a vinculação obrigatória dos recursos do
Fundef ao desenvolvimento da educação básica.
Municípios sob a jurisdição do MPF em Irecê (BA): Irecê, América
Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito,
Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá,
Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis,
Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras,
Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga,
Wagner, Xique-Xique.
Nenhum comentário:
Postar um comentário