O
Ministério Público Estadual instaurou procedimento com o propósito de
investigar a prática de nepotismo por parte do atual Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Prefeito Fernando Gomes. No dia 09 de Janeiro foi
expedido, pelo Promotor de Justiça, ofício 002/2017 ao Prefeito, bem
como ao Procurador Geral, Luiz Fernando Maron Guarnieri e ao Presidente
da Câmara de Vereadores, Francisco José Carmo dos Reis, onde o Promotor
de Justiça concede o prazo de dez dias para que seja enviada à Terceira
Promotoria de Justiça de Itabuna a relação das pessoas contratadas pelo
Município de Itabuna e pela Câmara de Vereadores que possuem vínculos
com o Prefeito, vice Prefeito, secretários municipais e vereadores.
Também foi instaurado, no dia 09.01.2017, procedimento no âmbito daquela
Promotoria de Justiça, para insvestigar as circunstâncias em que a nova
gestão pretende realizar o carnaval/2017. Portanto foi expedido ofício
001/2017 ao Prefeito Fernando Gomes, ao Procurador Geral e ao Presidente
da Fundação Itabunense de Cultura (FICC), Daniel Garcia Moreno de Souza
Leão, requisitando, no prazo de dez dias, informações referentes aos
valores dos restos a pagar deixados pela administração do ex Prefeito,
Claudevane Leite, a previsão de despesas com a festa do Rei Momo, a
previsão orçamentária para os festejos, os editais de licitações para os
gastos e contratações com montagem de palcos, trios elétricos,
sonorização, iluminação, segurança, limpeza e publicidade, além da cópia
do ato administrativo que decretou estado de emergência do município de
Itabuna. Na data de hoje, 16.01.2017, foram instaurados mais dois
procedimentos investigativos na Promotoria de Justiça de defesa ao
Patrimônio Público e Moralidade Administrativa; um com o propósito de
investigar as circunstâncias em que foi celebrado o contrato entre a
Prefeitura Municipal de Itabuna com a empresa Bio Sanear Tecnologia
Ltda, para prestação de serviços referentes a limpeza pública assinado
no dia 03.01.2017, no valor de R $ 3.338.140,40 (três milhões, trezentos
e trinta e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), com
vigência de sessenta dias.
O outro procedimento investigatório instaurado trata da apuração e
análise dos termos do projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder
Executivo ao Legislativo referente a Reforma Administrativa do Município
pretendida pelo Prefeito Fernando Gomes. O Promotor de Justiça adverti
ainda, que a recusa por parte do agente políticos em enviar as
informações requisitadas pode resultar em Ação de Exibição, Busca e
Apreensão, além da ação Civil pública e ação criminal contra o gestor,
presidente da Câmara, dentre as outras autoridades requisitadas. Por
fim, o Promotor de Justiça esclareceu que o Ministério Público tem ação
Civil pública instaurada contra o ex Prefeito em relação ao concurso
público realizado no ano passado (2016), pois foram identificadas
inúmeras irregularidades que embora não sanadas, o Poder Judiciário
negou a medida liminar pleiteado pelo Promotor de Justiça e permitiu a
realização do concurso. No entanto, o Poder Executivo poderá anular o
certame por força do reconhecimento das ilegalidades/irregularidades do
Concurso Público. Todavia, nada impede que o classificados/aprovados
proponham a competente ação judicial para apreciação do Poder
Judiciário.
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