MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

MPF-AL recomenda que Caixa não estipule valor mínimo para pagamento


Clientes relatam que banco só aceita pagamentos superiores à R$ 700.
Recomendação tem como base o Código de Defesa do Consumidor.

Do G1 AL, com informações da TV Gazeta

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) que receba nos guichês convencionais o pagamento de contas de qualquer valor. Muitos consumidores dizem que só estão sendo aceitos valores superiores a R$ 700.
“Tem que ter um valor estipulado, eles não aceitam esse valor e ficam colocando impedimentos. A gente, para evitar constrangimento, aceita”, relata um cliente.
A decisão do banco de limitar o valor das contas recebidas desagrada a maioria dos clientes. “[O caixa] tinha que aceitar qualquer limite de depósito. Isso é muito errado, a pessoa está sujeita a ter que sair com o dinheiro e ser assaltada lá fora”, reclama  uma cliente.
“Eu acho isso um absurdo. Coisa simples, fácil de resolver e a pessoa fica perdendo tempo”, critica outro usuário.
Todo mês o Procon de Alagoas recebe, em média, 15 reclamações de clientes que foram discriminados na hora de tentar fazer um pagamento no caixa do banco. O gerente de atendimento do órgão, Denis Malta, explica que a restrição começa quando a pessoa entra na agência.
“[O cliente] é abordado por alguns funcionários e questionado qual o valor daquele boleto, daquela transação que ele vai efetuar ali. Não excedendo ao que eles colocaram como previsto para realizar o pagamento, restringem a entrada do consumidor na agência, infringindo, na verdade, até uma resolução do próprio Banco Central, que não permite a discriminação nesse casos”, explica o gerente.
A recusa de algumas agências em receber, nos guichês convencionais, o pagamento de contas com valores inferiores a R$ 700 foi parar no MPF, que recomendou à superintendencia da Caixa o recebimento de qualquer conta, independente do valor.
Foi instaurado um Inquérito Civil Público para apurar o não atendimento dos caixas. A recomendação é baseada no Código de Defesa do Consumidor e em uma resolução do Banco Central (BC).
“Se eles não cumprirem a recomendação, eles estarão descumprindo a lei e, portanto, poderão ser sujeitos a uma ação no sentido de compelir o banco a cumprir a lei, sujeitando eles, inclusive a sanções e penalidades. As pessoas podem denunciar pessoalmente, aqui na sede do Ministério Público, que fica em frente ao fórum do Barro Duro, como também pode denunciar através do site do Ministério Público Federal”, esclarece o procurador da república Sérvio Malta Lobo.
Em nota, a Caixa Econômica informou que a sua política de atendimento não prevê qualquer tipo de restrição aos canais de atendimento. O banco informou ainda que foi notificado e está tomando as providências necessárias para garantir pleno atendimento à recomendação do MPF.

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