MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

MP em Minas multa Oi em mais de R$ 8,5 mi por prática de venda casada


Segundo promotor, prática proibida viola direito à liberdade de escolha.
Empresa informou que não vai se pronunciar sobre a decisão.

Do G1 MG
A operadora Oi foi multada em mais de R$ 8,5 milhões pela prática de venda casada. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, aplicou a punição depois de apurar que a empresa vinha vinculando a venda de conexão de internet à contratação de um provedor, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão, da última terça-feira (20), foi divulgada nesta quinta (22). Procurada pelo G1, a Oi informou que não vai se pronunciar.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Marcos Tofani Baer, a prática caracteriza venda casada, que é proibida, já que viola o direito básico do consumidor à liberdade de escolha. “Não há qualquer limitação técnica que impeça a contratação isolada do serviço de comunicação multimídia, tanto que outras operadoras assim o fazem”, esclareceu o promotor.

De acordo com Ministério Público, no Código de Defesa do Consumidor consta que o serviço de comunicação independe do provedor de conteúdo, que deve ser prestado por outra empresa, e não pela operadora. A aquisição do serviço de comunicação multimídia não necessita de valor adicionado, conforme informou o Ministério Público.

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