MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Mercados são obrigados a atender clientes em todos os caixas em MS


Determinação está prevista em lei publicada no Diário Oficial do Estado.
Quem descumprir terá pena prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Do G1 MS

Os supermercados e hipermercados de Mato Grosso do Sul deverão ter funcionários em todos os caixas disponíveis em dias de promoção. Determinação está prevista na Lei 4.395/2013, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8).

Conforme a publicação, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), a obrigatoriedade valerá para os estabelecimentos que possuam seis ou mais caixas de atendimento.
O texto considera datas promocionais as utilizadas para ofertar aos clientes mercadorias com valor de venda abaixo do praticado no mercado.
Ainda de acordo com a lei, as empresas deverão fixar, em local e tamanho visíveis, a cópia da lei e adesivo com disque-denúncia do Procon – 151.

Quem descumprir a determinação ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor, como: multa; suspensão temporária de atividade; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento.

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