Afirmação consta de despacho que confirmou nesta quinta-feira, 8, a suspensão do repasse de dados pessoais de 141 milhões de eleitores para a Serasa
Mariângela Gallucci e Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - A corregedora-geral da Justiça Eleitoral,
Laurita Vaz, disse nesta quinta-feira, 8, no despacho que confirmou a
suspensão do acordo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a Serasa
que a Presidência da corte, ocupada pela ministra Cármen Lúcia, tinha
ciência do repasse de informações pessoais de 141 milhões de eleitores à
empresa privada que gerencia os dados sobe a situação de crédito dos
consumidores do País. Pelos termos do documento assinado pelo TSE e Serasa, o tribunal passaria os dados à empresa em troca de certificados digitais, que são uma espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais.
"A Diretoria-Geral, diretamente subordinada à Presidência desta corte, é o órgão administrativo responsável pela formalização de acordos", afirmou Laurita no despacho de ontem. "Depois de obter decisão favorável da então corregedora-geral (Nancy Andrighi), minha antecessora, o sr. diretor-geral efetivou a cooperação técnica com a referida empresa, em vigor desde 23/7/2013."
Laurita Vaz observou que, de acordo com regras sobre o cadastro eleitoral, o pedido para obtenção de dados deverá ser remetido à Presidência do TSE para apreciação. Carmen Lúcia afirmou que o tribunal poderá fazer essa análise já na próxima semana.
Risco de quebra. Ainda no despacho no qual determinou a suspensão cautelar do acordo, Laurita Vaz afirmou que foi necessário barrar o repasse dos dados porque havia "risco de quebra do sigilo de informações" confiadas à Corregedoria. Segundo a corregedora, os dados dos eleitores estão preservados, ou seja, não foram repassados para a Serasa.
A corregedora fez também um resumo da tramitação no TSE do pedido da Serasa para ter acesso aos dados. Segundo ela, a empresa oficiou à Presidência da Corte com o objetivo de firmar um acordo de cooperação técnica para obter informações armazenadas no cadastro eleitoral. Entre os dados pedidos estavam o nome do eleitor e o número do CPF.
Em junho de 2011, o pedido foi rejeitado pela então corregedora, Nancy Andrighi. No entanto, foi ressaltado que poderiam ser fornecidas informações sobre a situação da inscrição e a quitação eleitoral sem a liberação de dados sigilosos.
Diante da decisão, um novo pedido foi feito para que também fossem disponibilizados dados relativos a óbitos. A alegação foi de que a medida poderia prevenir fraudes. Em outubro de 2012, Nancy Andrighi disse que não havia óbice. Ela deixou a corregedoria em abril e foi substituída por Laurita. O acordo foi assinado pela Diretoria Geral em 16 de julho.
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