O agravo de instrumento não entrará na pauta de segunda-feira (29).
Após a manifestação do MP, é a vez da 2ª Câmara Cível do TJ.
Os recursos a serem julgados, são: o agravo de instrumento [reforma da decisão do juiz] e dos embargos de declaração [documento onde uma das partes de um processo pede para que sejam revistos alguns aspectos da decisão].
A assessoria informou ainda que a defesa da Telexfree entrou com o agravo com o intuito de suspender a Liminar proferida em 1º Grau pela juíza Thaís Khalil, que determinou, no dia 18 de junho, a suspensão total das atividades da empresa.
O relator, desembargador Samoel Evangelista, decidiu nesse mesmo agravo de instrumento, manter a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Assim, após a manifestação do MP, o Colegiado da 2ª Câmara Cível irá decidir sobre o assunto, julgando o mérito do recurso.
Em relação aos embargos de declaração [pedir ao juiz ou tribunal que esclareça eventuais omissões, contradições ou obscuridade em sentença ou acórdão], recurso interposto pela defesa no Agravo Regimental julgado no último dia 8 pela 2ª Câmara Cível, não precisa entrar em pauta e poderá ser analisado a qualquer tempo.
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