MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

domingo, 9 de junho de 2013

Justiça obriga construção de hospital materno-infantil no Pará


Estado e município têm dois anos para construir obra.
Caso obra não seja realizada, ambos receberão multa de mil reais por dia.

Do G1 PA

A Justiça do Pará determinou que o Estado e município de Belém promovam a construção de um hospital materno-infantil, no prazo de dois anos. Caso a decisão seja descumprida, Estado e município receberão multa diária de mil reais.
A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível Isolada que deu provimento, por unanimidade, em sessão realizada na quinta-feira (6), ao recurso de apelação penal, movida pelo Ministério Público.
Segundo o MP, a construção do hospital justifica-se porque a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará não atende o público materno-infantil de modo exclusivo e também por não possuir estrutura para dar conta da demanda. O MP juntou aos autos provas documentais, incluindo autos circunstanciados de inspeção judicial.
Apesar do Estado ter sustentado que já estava tomando providências, o relator da apelação, desembargador Leonan Gondim, destacou em seu voto que não constavam nos autos, “dados relativos a número de leitos, à quantidade de profissionais da área meio e da fim disponíveis (ou prestes a serem postos à disposição) para minimizar, de modo significativo, as deficiências na prestação de serviço à saúde de mulheres grávidas, de parturientes e de recém-nascidos”.
O magistrado relevou ainda que, “até hoje, a dita construção [da Santa Casa] nem mesmo foi entregue à população paraense. Esta continua padecendo, como noticiam os jornais, nas busca do atendimento das genitoras e na vulnerabilidade a que a vida de seus filhos é colocada”.
O relator julgou procedente, então, o recurso a fim de que estado e município de Belém cumpram “com seus encargos políticos em torno do direito fundamental à saúde”. O magistrado ressaltou, no entanto, a necessidade de ser realizado processo licitatório, assim como a promoção de concurso público para nomeação de servidores.

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