Sem vale-transporte, atendimento a menores infratores para em Natal

Mais de 150 jovens deixaram de ser atendidos pelo Município.
Secretaria de Assistência Social alega déficit da gestão passada.

Felipe Gibson Do G1 RN

Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)

Como se não bastasse o mau funcionamento dos Centros Educacionais (Ceducs) do Estado, o sistema socioeducativo para menores de idade infratores tem a situação ainda pior desde a semana passada. Por falta de verba para pagar vale-transportes, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) paralisou o serviço de atendimento aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. A suspensão foi confirmada pela secretária adjunta da Semtas, Maria José de Medeiros.
"Encontramos um déficit muito grande da gestão anterior em relação aos vale-transportes que são utilizados para o deslocamento dos adolescentes", explica a secretária. Ainda de acordo com Maria José, são atendidos pela Semtas mais de 150 jovens nos regimes de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A paralisação, conforme informa a secretária adjunta, ocorreu na semana passada. Ao G1, Maria José de Medeiros ressaltou que uma solução já vem sendo buscada entre as secretarias de Finanças e de Planejamento do Município. "Quando essa questão for negociada, os serviços serão normalizados", garante.

Maria José de Medeiros reforça que a situação se agrava em virtude do fechamento dos Ceducs gerenciados pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), que pertence ao Estado. "Estamos com uma demanda maior porque os serviços do Governo do Estado também não estão funcionando", afirma.

Juiz constata 'colapso' no sistema
A gravidade da situação levou o titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, juiz José Dantas de Paiva, a convocar uma entrevista coletiva para esta terça-feira (7). Na ocasião, ele pretende expor o que considera 'o colapso do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte'.

A reação do juiz veio após o recebimento do ofício em que a Semtas informa sobre a interrupção do atendimento das medidas socioeducativas para menores infratores em regime aberto. "Quando o adolescente estiver assaltando, não pense que é culpa do Estatuto da Criança e do Adolescente. É, sim, do Governo do Estado e do Município, que não dão prioridade ao sistema socioeducativo", critica Dantas.

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal explica também que de um lado o Estado alega falta de recursos; do outro, o Município envia um informe sobre a paralisação do serviço. "O estatuto prevê sanções que não são cumpridas porque Estado e Município não têm como atender. O juiz aplica, mas a sanção não pode ser cumprida", afirma.

Adolescentes sem destino
Levantamento recente, feito pela própria Vara da Infância e da Juventude de Natal, mostra que pelo menos 60 menores infratores deveriam estar internados, mas tiveram de ser soltos pela Justiça por falta de espaço. "São 30 de internação definitiva e 30 de semiliberdade", informa o juiz José Dantas.

Fora os investimentos no sistema, que segundo o magistrado não ocorrem há três ou quatro anos no Município e Estado, José Dantas também vê problemas na gestão dos Ceducs. "O Governo do Estado vive uma crise de autoridade muito grande", afirma o magistrado.

De acordo com o juiz, a Fundac não tem proposta pedagógica para atender os adolescentes. "Além da falta de condições na estrutura física dos centros, que permitia fugas constantes, também tem a questão de recursos humanos. Falta preparo aos servidores para anteder os menores de idade, o que compromete o retorno deles à sociedade", conclui Dantas.