Comissão da Verdade quer falsificar a história e inventar os “assassinos do bem” e os “assassinos do mal”
Pois é… Ontem mesmo escrevi a
respeito. A Comissão da Verdade busca compensar a sua irrelevância
produzindo factoides barulhentos. Há tempos observei aqui que o objetivo
sempre foi levar as Forças Armadas para o banco dos réus. Até havia
pouco, a turma mirava em militares que já estão na reserva, preservando a
instituição. Essa fase acabou. Agora, os da ativa também entraram na
mira. Nesta terça, a Comissão deu seu passo mais ousado: passou a
defender abertamente o desrespeito à Lei da Anistia e à própria lei que a
instituiu. Como é, na prática, um grupo de assessoramento da
Presidência da República, é de supor que atue sob a orientação da
presidente Dilma Rousseff.
A VEJA.com publica uma reportagem de
Laryssa Borges cujo título é este: “Comissão da Verdade diz que Marinha
ocultou mortes e defende revisão da Lei da Anistia”. Reproduz com
fidelidade o que vai no texto, que retrata, por sua vez, a investida do
dia. A Comissão acusa a Força de ter omitido informações sobre 11
pessoas dadas como desaparecidas e que já estavam mortas. Digamos que
seja mesmo assim. O grupo está aí para denunciar o caso.
Maria Rita
Kehl, uma das integrantes da Comissão, aproveitou, no entanto, como de
hábito, para ir além das suas sandálias: “As Forças Armadas mancharam
suas honras com essas práticas”. Opa!!! Há uma grande diferença entre
dizer que torturadores mancham a honra das Forças Armadas e afirmar que
as Forças Armadas mancharam as respectivas honras. No primeiro caso, a
instituição é preservada; no segundo, é enxovalhada. A tortura não faz
parte do código de honra militar. Ocorre que dona Maria Rita não entrou
na Comissão para apurar verdade nenhuma. Ela entrou para usar o passado
como instrumento político do presente.
Não foi a
única a atravessar o samba. Rosa Cardoso, então advogada da então
militante Dilma Rousseff (que pertenceu a três grupos terroristas, o que
é apenas um fato), assumiu a presidência rotativa da Comissão na
sexta-feira. Veio a público nesta terça para defender oficialmente a
responsabilização criminal dos agentes do estado acusados de abusos, em
flagrante desrespeito à Lei da Anistia e à lei que criou o grupo que
agora preside. Afirmou:
“Os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis. As auto-anistias, diante do direito internacional, não valem. Vamos ter, sim, de recomendar que esses casos sejam judicializados pelo direito interno”.
“Os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis. As auto-anistias, diante do direito internacional, não valem. Vamos ter, sim, de recomendar que esses casos sejam judicializados pelo direito interno”.
Ela é
advogada. O “direito interno”, seja lá o que isso signifique, já decidiu
que a Lei da Anistia não pode ser anulada. Ela integra um conjunto de
ações que resultou na transição pacífica da ditadura para a democracia.
Essa conversa de “autoanistia” está mais torta do que a biruta
ideológica de Rosa. Vamos pensar com um mínimo de lógica. Se o estado
estivesse impedido de conferir anistia também a seus agentes, ele a
concederia a quem? Apenas aos outros criminosos, como os terroristas,
por exemplo? Então se parte do pressuposto de que o perdão político só
pode ser concedido àqueles que cometeram crimes para mudar a ordem
vigente, mas nunca àqueles que os cometeram para preservá-la? Então se
parte do pressuposto de que anistia só pode ser concedida a quem, tendo
cometido crimes, foi derrotado, mas nunca a quem, sendo igualmente
criminoso, estava do lado de quem venceu o confronto. Então se entende
que o derrotado, que recebe de bom grado o perdão do vitorioso — perdão
esse visto como um imperativo ético —, não concede a esse mesmo
vitorioso a graça que reivindica para si, de sorte que o derrotado
cobra, na prática, o direito de punir quem venceu a batalha? Então se
exige daquele tomando como algoz uma generosidade de que a vítima pode
se dispensar? Essas indagações e constatações expõem o buraco moral e
lógico em que se situa essa gente. De fato, Rosa e seus companheiros
estão dizendo que, quando agentes do estado mataram esquerdistas,
estavam cometendo crimes contra a humanidade, mas quando as esquerdas
armadas mataram agentes do estado — além de pessoas que não tinham
nenhuma vinculação com a luta política —, estavam apenas lutando por um
sonho e defendendo a democracia.
É uma
posição juridicamente indefensável, uma vez que, já demonstrei aqui
tantas vezes, as leis não permitem a responsabilização criminal de
ninguém. E é uma posição moralmente indefensável porque essa turma está
querendo inventar os “assassinos do bem” e os “assassinos do mal”.
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