Servidores têm 10 dias para apresentar defesa ou optar por um dos vínculos.
Nomes apontados são de agentes penitenciários.
Os nomes de 70 agentes penitenciários que estariam acumulando
ilegalmente cargos públicos foram publicados no Diário Oficial desta
sexta-feira (22). A listagem foi encaminhada à Secretária da
Administração Penitenciária pelo Tribunal de Contas do Estado, que
percebeu a irregularidade. Servidores terão 10 dias para apresentar
defesa. A relação foi repassada, posteriormente, à Comissão Estadual de
Acumulação de Cargos.
Os servidores notificados têm 10 dias consecutivos, após a publicação
no Diário Oficial, para procurar a Comissão Estadual de Acumulação de
Cargos para apresentar defesa ou fazer opção por um dos vínculos, sob
pena de instauração de Processo Sumário Disciplinar. A Comissão funciona
na Secretária da Administração, 5º andar, 3º bloco do Centro
Administrativo, em Jaguaribe.
A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a dois
cargos de professor, a um cargo de professor com outro cargo técnico ou
científico do nível superior, ou a dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Novas listas serão divulgadas nas próximas edições do Diário Oficial,
contendo nomes de servidores ligados a outros órgãos que se encontram na
mesma situação. Neste caso, o levantamento aconteceu por meio de
denúncias feitas à Secretária da Administração. No total,
aproximadamente 220 pessoas estão nesta situação.
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