Ação beneficia estudantes desfavorecidos, diz procurador

Giovanna Castro A TARDE

A ação movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão  baseou-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece que os sistemas de ensino deverão manter cursos e exames supletivos e que estes compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando os alunos ao prosseguimento dos estudos em caráter regular.
Para o procurador Leandro Bastos Nunes, a determinação beneficia aqueles que não tiveram acesso à educação básica de qualidade. "O objetivo é propiciar o ingresso destas pessoas, que foram excluídas socialmente, no ensino superior público de qualidade", ressalta Nunes. Segundo a liminar, "deve-se observar que, em geral, as pessoas que recorrem ao supletivo não puderam cursar as séries normais do ensino médio, sendo este, em tese, o mesmo público que o incentivo de inclusão social deveria favorecer".
Ainda segundo a determinação, o objetivo da instituição do sistema de cotas nas universidade públicas é facilitar o acesso ao ensino superior a pessoas socialmente desfavorecidas, "sendo irrelevante o fato de o estudante ter concluído o segundo grau em regime de supletivo".

Ação - Com a liminar, para concorrer às vagas como cotista, os estudantes que concluíram o ensino médio supletivo em escolas públicas também devem preencher os demais requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2004, tais como declarar-se afrodescendente, pardo ou índio.