MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

MP questiona inspeção veicular feita por empresas privadas


Para Ministério Público, serviço deveria ser feito por órgãos do governo.
Resolução do Denatran estabelece que empresas podem fazer inspeção.

Do G1 DF

O Ministério Público Federal no DF ajuizou ação civil pública contra a resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que estabelece que empresas privadas podem fazer a vistoria que serve de requisito para a regularização e transferência de veículos.
De acordo com a ação, a resolução 282/2008 autoriza indevidamente a privatização de um serviço que deveria ser feito pelo Estado. Para ser considerada legal, o MP alega que a cobrança deveria ser estabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que jamais aconteceu.
A ação foi ajuizada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quinta-feira (18). A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria do Denatran, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.

O MPF questiona também a mudança dos critérios para checagem da numeração do chassi, motor e da parte traseira dos veículos. O decalque de chassi foi substituído pelo método conhecido como “registro por meio óptico”. Para o Ministério Público, tal procedimento é mais frágil e permite adulterações e fraudes por meio de edição digital das imagens.
A ação civil pública requer ainda que sejam declaradas ilegais três portarias do Denatran que regulamentaram a resolução. Elas regulamentaram o credenciamento de empresas privadas para a prestação do serviço de vistorias veiculares e a criação das Unidades de Gestão Central (UGCs), que são responsáveis, entre outras atribuições, por controlar a emissão de laudos das vistorias executadas pelas empresas privadas credenciadas.

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