Para Ministério Público, serviço deveria ser feito por órgãos do governo.
Resolução do Denatran estabelece que empresas podem fazer inspeção.
De acordo com a ação, a resolução 282/2008 autoriza indevidamente a privatização de um serviço que deveria ser feito pelo Estado. Para ser considerada legal, o MP alega que a cobrança deveria ser estabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que jamais aconteceu.
A ação foi ajuizada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quinta-feira (18). A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria do Denatran, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.
A ação civil pública requer ainda que sejam declaradas ilegais três portarias do Denatran que regulamentaram a resolução. Elas regulamentaram o credenciamento de empresas privadas para a prestação do serviço de vistorias veiculares e a criação das Unidades de Gestão Central (UGCs), que são responsáveis, entre outras atribuições, por controlar a emissão de laudos das vistorias executadas pelas empresas privadas credenciadas.
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