Lei Seca foi assinada em 2 de outubro pelo secretário de segurança.
Donos de bares e restaurante temem prejuízos.
O Sindicato dos Bares e Restaurante do
Ceará
(Abrasel-CE) entrou na Justiça para anular a portaria que estabelece a
Lei Seca entre a zero hora da madrugada de domingo (7) e às 18h da
noite. “A Constituição Federal não proíbe a venda bebidas alcoólicas e
uma portaria de um secretário de estado não pode se sobrepor a lei
maior. Nem todos os estados estão proibindo o consumo de bebidas
alcoólicas que é uma atividade lícita”, disse o representante sindical
Antônio Morais Neto.
A Lei Seca foi assinada no último dia 2 de outubro pelo secretário de
segurança pública e defesa social do estado, Francisco Bezerra. “As
pessoas que estiverem vendendo e comprando serão levadas a delegacia de
polícia civil e serão entregues a polícia judiciária para que sejam
devidamente processados”, disse o tenente coronel Mendonça, responsável
pela operação Lei Seca.
Mas o Abrasel-CE quer garantir o movimento do comércio. A Justiça deve
informar na tarde deste sábado (6) se pedido de anulação foi aceito, ou
não.
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