As
concessionárias de geração e transmissão de energia têm até 1º de
novembro para assinar os requerimentos de prorrogação das concessões,
documento que definirá os preços da tarifa e os valores de indenização
às empresas. O prazo consta da regulamentação da medida provisória que
trata das concessões - e da redução dos encargos aplicados ao setor –
publicada na edição desta seginda-feira (17) do Diário Oficial da
União.A presidenta Dilma Rousseff anunciou na semana passada pacote de medidas para reduzir a conta de luz no país a partir de 2013. De acordo com o governo, as reduções variarão de 16,2% a 28% para consumidores individuais e industriais, respectivamente.
Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definição do percentual de redução da tarifa e dos valores de indenizações. As concessionárias de geração deverão apresentar garantias de que o fornecimentos de energia e de potência das usinas hidrelétricas serão disponibilizados para contratação em regime de cotas (para diferentes tipos de consumidores, como indústrias e individuais).
As empresas que decidirem continuar como concessionárias terão de assinar um contrato ou um termo aditivo garantindo que cumprirão as condições previstas no prazo de 30 dias, contados a partir da convocação pelo governo federal. O não cumprimento do prazo resultará na impossibilidade de prorrogação da concessão “a qualquer tempo”.
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