MEDIÇÃO DE TERRA

MEDIÇÃO DE TERRA
MEDIÇÃO DE TERRAS

terça-feira, 14 de agosto de 2012

BRASIL, PAIS DA IMPUNIDADE E DO DESCASO COM A VIDA HUMANA

Juiz determina 3 anos de internação para suspeito de matar em locadora

Ato infracional aconteceu durante tentativa de assalto em Anápolis, Goiás.
Família da vítima defende a redução da maioridade penal para menores.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera
A Justiça da Infância e da Juventude de Anápolis condenou nesta terça-feira (14) o menor de 16 anos suspeito de ter matado o estudante de direito, Brendo Ribeiro de Souza, 17 anos, durante uma tentativa de assalto à locadora em que a vítima trabalhava, em Anápolis, Goiás, a uma medida socioeducativa de três anos de internação.

O adolescente ficará recolhido no Centro de Internação de Anápolis, local para onde foi levado desde sua apresentação à polícia, no dia 13 de julho. O homicídio aconteceu na noite de 10 de julho, quando o suspeito tentou assaltar uma locadora de vídeos e acabou disparando contra Brendo, que morreu no local.

O juiz responsável pela sentença do jovem, Carlos Limongi, ressaltou que três anos é a condenação máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os menores infratores no Brasil. “O Centro de Internação de Anápolis fica no 4º Batalhão da Polícia Militar e o menor ficará em regime fechado”, contou.

Questionado sobre a permanência do menor infrator no centro, o jovem já teria sido agredido dentro da unidade de internação, o juiz falou que a segurança do jovem será preservada. “Se houver risco a sua integridade física, ele pode ser transferido para outra unidade de internação dentro do estado de Goiás”, afirmou Limongi.

O juiz explicou que existe a possibilidade de que dois indivíduos maiores de idade tenham participação no crime e que isto está sendo investigado pela Polícia Civil. “Se isso ficar comprovado, esses maiores de idade responderão também, de acordo com o Código Penal nos crimes que cometeram em participação ou em coautoria com o adolescente”, comentou.

Carlos Limogi ressalta que dentro do sistema socioeducativo há outros adolescentes que cometeram atos infracionais graves e foram reabilitados. “Esses menores mostraram isso na Justiça da Infância e da Juventude. Eu acredito na reabilitação de qualquer ser humano”, declarou o juiz.

Familiares e amigos
A condenação do menor infrator foi acompanhada por familiares e amigos de Brendo. Eles estavam do lado de fora do Centro de Internação com faixas, camisetas, balões e cartazes com palavras de ordem que pediam justiça. Desde a morte do estudante de direito, a família passou a defender a revisão do ECA para a redução da maioridade penal no Brasil. Eles querem que o jovem vá além da medida socioeducativa de três anos de internação e responda pelo crime de homicídio, previsto no Código Penal.

“Essa discussão vem à tona em todo ato infracional que causa essa comoção. Eu, particularmente, como outros juízes da Infância e da Juventude, não acredito que reduzindo a idade penal para 16 anos nós vamos melhorar o sistema. Eu acredito, sim, em uma evolução dentro do sistema socioeducativo. Para 95% dos atos infracionais o estatuto responde de forma muito bem adequada, mas eu acredito que esses adolescentes de 16 e 17 anos devem continuar sendo julgados dentro da Justiça da Infância e da Juventude, mas nós podemos aprimorar o sistema. Talvez, rediscutindo a internação para os adolescentes que cometam o ato infracional equiparado ao crime hediondo”, concluiu o magistrado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário