Projeto foi discutido em plenária nesta quarta-feira (18), em Florianópolis.
Segundo STF, Defensoria pública deve iniciar trabalhos em março de 2013.
Como o número de defensores não deverá ser suficiente para atender a população do estado, o texto também prevê o convênios com entidades que prestem assessoria jurídica, como universidades e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou também nesta quarta-feira (18) o Revigorar IV, projeto de lei que regulariza os débitos tributários das empresas. Três emendas foram acrescentadas ao projeto original. A primeira e a segunda emenda mantém em 48 meses o prazo de carência para o início da amortização dos débitos relacionados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa (Prodec), e adequando o texto às disposições contidas na Lei de Responsabilidade fiscal. A terceira emenda determina que no dia 30 de junho a data final para parcelamento do ICMS, devido por empresas moveleiras e de transporte rodoviário.
Outros projetos aprovados na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18) incluem o fornecimento pelos bancos de uma senha que informa à polícia que a pessoa está sofrendo um sequestro-relâmpago. Também foi aprovada a doação de terreno de 442 metros para a construção de um quartel da Polícia Militar no município de Água Doce, no meio oeste catarinense. A área pertencia à prefeitura e foi doada ao estado. Outra decisão foi o agendamento de uma reunião para o dia 19 de novembro, em que deve ser discutida a dívida dos estados com a União.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina entra em recesso na sexta-feira (20) e retoma as atividades no dia 7 de agosto.
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