Governo e prefeitura da capital criaram comissão para tratar do assunto.
Na Assembleia, opção foi descartada. Na Câmara, definição é mais clara.
No Poder Legislativo, a Assembleia já vetou a divulgação da remuneração dos deputados, assessores e demais funcionários. Dos quatro, a Câmara Municipal da capital é o único que disponibiliza, no site oficial, a tabela dos vencimentos, mas generaliza o valor do salário pelo cargo/carreira do servidor, não pelo nome.
A exposição salarial começou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois do exercício da lei, decisão que deve ser seguida pela Câmara dos Deputados e Congresso Nacional, além da Corregedoria Geral da União (CGU), que se pronunciaram favoráveis. Além de solicitar dados públicos nas ouvidorias, a lei prevê que os órgãos e entidades apresentem em sites informações sobre a organização e seus programas, repasses ou transferências, licitações e remunerações, entre outras questões.
“Discutimos sobre a questão do nome, porque considerando a exposição do servidor. Para nós, quanto mais transparência melhor. Mas não adianta divulgar e os servidores entrarem com processo na Justiça. Às vezes a pessoa ocupa função diferente, tem gratificação diferenciada. Mas, se a decisão for colocar, vamos colocar”, afirma o ouvidor-geral do Governo da Bahia, Jones Carvalho. Segundo ele, o governo atua ainda para facilitar o acesso do cidadão comum aos dados com melhor navegabilidade nos sites, com o intuito de converter a transparência atual, considerada "passiva", para "ativa".
Na gestão municipal, também não há prazo para a tomada de decisão. Carla Borges, responsável pela ouvidoria, explica que um grupo trabalha para regulamentar a Lei de Acesso. “Temos já uma gama de informações disponibilizadas e aquilo que tiver mais demanda, iremos tornar público nos sites. Porém, em relação aos salários, o município não tem posição definida ainda”, diz.
Para ela, a questão se complica porque não envolve somente o fornecimento do salário base, mas gratificações e abatimentos como pensão alimentícia e empréstimos consignado. “São informações pessoas, que devem ser excluídas da composição. O mesmo artigo de transparência garante ao servidor preservação de informações pessoais que afetam a honra, intimidade ou vida privada. Como existem particularidades, nós vamos tomar os cuidados”, afirma.
Legislativo
A Assembleia Legislativa da Bahia, através da assessoria de imprensa, afirma que não há nenhum encaminhamento da comissão específica no sentido de transparência do salário dos deputados estaduais, assessores e funcionários. A questão foi considerada “íntima” e, por isso, recomendada que os valores não fossem divulgados, informa.
Já na Câmara Municipal de Salvador, na seção intitulada "Transparência", parte no site, qualquer pessoa pode acessar a relação dos servidores no link "Recursos Humanos", sejam comissionados (assessores parlamentares e funções de confiança), estagiários, servidores efetivos e funcionários terceirizados, todos por nome. Em outro link listado na mesma seção, há a opção de acessar os valores da remuneração básica através do cargo, não pelo nome do funcionário.
Por associação entre as listas, pode-se chegar ao salário base de cada servidor, porém sem gratificações e descontos. A Câmara Municipal, por meio da assessoria de imprensa, explica que uma comissão foi formada e atua para tratar de ajustes, melhorias e novas ferramentas com intuito de facilitar o acesso aos dados. No entanto, indica que o órgão deve esperar até que a polêmica sobre o caso seja superada.
Judiciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informa que, na quarta-feira (19), será anexado à home (página principal) do site um banner com o passo a passo para acesso da população às contas do órgão, a exemplo do salário nominal dos servidores.
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