MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sábado, 23 de junho de 2012

MP quer instituir lei municipal para veículos de tração animal, em Belém


Recomendação do MP dá prazo de 90 dias para implementação da lei.
Documento foi encaminhado para Ctbel e Prefeitura de Belém.

Do G1 PA

O Ministério Público do Estado (MPE) emitiu uma recomendação para que seja implantada em Belém, a lei municipal que institui a habilitação, o licenciamento, o planejamento de veículos de tração animal, além de disciplinar a circulação deste tipo de veículo. O documento foi encaminhado à Companhia de Transportes de Belém (Ctbel) e à Prefeitura da capital.
De acordo com a recomendação, assinada pelo promotor de justiça Nilton Gurjão das Chagas, a falta de legislação adequada para estes veículos  prejudica o trânsito da cidade. “O uso indiscriminado de veículos de tração animal nas vias públicas, sem quaisquer regras, vem causando sérios problemas ao trânsito de Belém. Também são evidentes, os maus tratos aos animais, cometidos por carroceiros condutores desses veículos”, comenta.
O documento dá um prazo de 90 dias para que a Ctbel e Prefeitura de Belém implementem a lei. Porém, em 30 dias, os órgãos devem informar ao MPE as medidas já adotadas  para a implementação. Após este período, o Ministério Público vai avaliar se cabe ou não a responsabilização dos órgãos por improbidade e ineficiência.
A Prefeitura de Belém disse que ainda não recebeu a recomendação do MP. Nenhum representante da Ctbel foi encontrado para falar sobre o caso.

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