Lei foi aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo.
Para o presidente do CRM, medida é discriminatória.
Para o presidente do CRM-ES, Aloízio Souza, a lei é inconstitucional. "A medida feri o princípio da igualdade e até da razoabilidade. É uma lei discriminatória, pois só beneficia quem pode pagar por uma consulta particular ou um plano de saúde. Se é para beneficiar, por que essa lei não é igual para todas as camadas da população, principalmente, as pessoas mais carentes, que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS)?", questionou o presidente.
A diretora jurídica do Proncon estadual, Denise Izaíta, acredita na eficácia da lei, pois, segundo ela, a medida é de clamor público. "Os consumidores reclamam muito do serviço médico. Dificilmente a gente encontra um consumidor que aceite esperar por mais de 30 minutos ou 1h para ser atendido em qualquer outro tipo de serviço. Nós esperamos que os médicos se enquadrem. Mas, caso haja problema, o paciente deve solicitar uma declaração do horário que efetivamente deveria ter sido a consulta e quando foi realmente realizada", explicou Denise.
Aloízio Souza afirmou que não dar para compra o consultório de um médico com a fila do banco. "O médico para diagnosticar e informar ao paciente que ele tem um resfriado, por exemplo, é muito diferente do paciente que tem um câncer. Então, esse 'timer' não pode ser definido por lei e isso também feri a relação entre médico e paciente", afirmou o presidente. Para o médico, a solução para a espera, é o estado e todo o país investir em saúde pública.
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