Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive no caso de ministros, dos políticos considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o Senado.
O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas. "O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?", diz o deputado Sandro Alex (PPS-PR) na justificativa da PEC.
A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em eleições. O projeto torna "vedada a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade".
A regra valeria para ministros de Estado, servidores efetivos ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de indicação política.
O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas. "O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?", diz o deputado Sandro Alex (PPS-PR) na justificativa da PEC.
A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em eleições. O projeto torna "vedada a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade".
A regra valeria para ministros de Estado, servidores efetivos ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de indicação política.
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