MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Órgãos deverão oferecer serviço de informação a partir do mês que vem


Todos os órgãos federais deverão oferecer o serviço a partir de 16 de maio.
Gestores terão que prestar informações para quem requerer em 20 dias.

Do G1 MA, com informações da TV Mirante

Servidores federais dos órgãos públicos de São Luís, MA, aprenderam hoje (17), no Tribunal de Contas da União no Maranhão (TCU/MA), como devem funcionar os Serviços de Informação ao Cidadão, que passarão a ser obrigatórios a partir do mês que vem. A medida visa atender a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio.
A lei regulamenta o direito constitucional de acesso do cidadão à informação pública. Wellington Rezende, que coordena o Núcleo de Prevenção à Corrupção na Controladoria Geral da União (CGU), fala que o acesso à informação fortalece ainda mais a transparência do serviço público.
" Além dos portais da transparência, que são uma inovacao da lei de responsabilidade fiscal, a lei de acesso à informação facilita ainda mais, porque ela dá um prazo para que o gestor preste as informações para quem as requerer", explicou o coordenador.
A lei entra me vigor no dia 16 de maio e, até lá, todos os órgãos federais devem estruturar um serviço de informação ao cidadão, de acordo com as suas possibilidades. "Cada órgão da administração pública vai dar o tratamento e encaminhamento das questões de informação que estiverem sob suas responsabilidades", ressaltou o superintendente-administrativo do Ministério da Fazenda no Maranhão, Lauro Carvalhal.
"Nós, do Ministério do Trabalho, através da superintendência, vamos ter que nos adaptar e nos estruturar para que essa informação nos seja dada em tempo hábil, que é um direito do cidadão", prometeu Alan Kardec Ferreira, Superintendente Regional do Trabalho.
"A CGU é responsável pela implementação da lei no âmbito do governo federal e como tal, o evento de hoje caminha nessa direção, não só para monitorar o que está sendo feito, como também para trazer também capacitação para os gestores, para que disponibilizem essas informações para a população de uma forma geral", destacou Roberto Viegas, chefe do TCU.

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