MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sábado, 10 de março de 2012

Prefeitura de Vitória quer adotar Ficha Limpa para contratar servidores


Folha Vitória
Redação Folha Vitória
Bruno CoelhoA Prefeitura de Vitória encaminhou, nesta sexta-feira (9), projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando à implantação do Ficha Limpa na administração municipal. Caso seja aprovado pelos parlamentares, ficará proibida a nomeação ou designação para cargos comissionados e funções de direção do Executivo de quem esteja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito nos termos da legislação federal.
Ainda segundo a redação do projeto, os servidores que se enquadrarem nas condições citadas de inegibilidade, condenados ou que vierem a ser condenados pelo cometimento de ato ilícito, serão exonerados, observando-se os princípios constitucionais cabíveis.
A justificativa do projeto, assinado pelo prefeito João Coser, ressalta que a Administração Pública, por força da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade, dentre outros, o que exige que a investidura em cargos e empregos públicos deve respeitar as regras previstas em lei e ser pautada pelos princípios éticos.
O projeto visa a estender a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", a todos os cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta, tendo como grande beneficiária a população, fazendo com que servidores passem por filtros cada vez mais rigorosos.
Folha Vitória
Redação Folha Vitória
Bruno CoelhoA Prefeitura de Vitória encaminhou, nesta sexta-feira (9), projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando à implantação do Ficha Limpa na administração municipal. Caso seja aprovado pelos parlamentares, ficará proibida a nomeação ou designação para cargos comissionados e funções de direção do Executivo de quem esteja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito nos termos da legislação federal.
Ainda segundo a redação do projeto, os servidores que se enquadrarem nas condições citadas de inegibilidade, condenados ou que vierem a ser condenados pelo cometimento de ato ilícito, serão exonerados, observando-se os princípios constitucionais cabíveis.
A justificativa do projeto, assinado pelo prefeito João Coser, ressalta que a Administração Pública, por força da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade, dentre outros, o que exige que a investidura em cargos e empregos públicos deve respeitar as regras previstas em lei e ser pautada pelos princípios éticos.
O projeto visa a estender a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", a todos os cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta, tendo como grande beneficiária a população, fazendo com que servidores passem por filtros cada vez mais rigorosos.

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