Redação Folha Vitória
A Prefeitura de Vitória encaminhou, nesta sexta-feira (9), projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando à implantação do Ficha Limpa na administração municipal. Caso seja aprovado pelos parlamentares, ficará proibida a nomeação ou designação para cargos comissionados e funções de direção do Executivo de quem esteja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito nos termos da legislação federal.Ainda segundo a redação do projeto, os servidores que se enquadrarem nas condições citadas de inegibilidade, condenados ou que vierem a ser condenados pelo cometimento de ato ilícito, serão exonerados, observando-se os princípios constitucionais cabíveis.
A justificativa do projeto, assinado pelo prefeito João Coser, ressalta que a Administração Pública, por força da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade, dentre outros, o que exige que a investidura em cargos e empregos públicos deve respeitar as regras previstas em lei e ser pautada pelos princípios éticos.
O projeto visa a estender a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", a todos os cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta, tendo como grande beneficiária a população, fazendo com que servidores passem por filtros cada vez mais rigorosos.
Folha Vitória
Redação Folha Vitória
A Prefeitura de Vitória encaminhou, nesta sexta-feira (9), projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando à implantação do Ficha Limpa na administração municipal. Caso seja aprovado pelos parlamentares, ficará proibida a nomeação ou designação para cargos comissionados e funções de direção do Executivo de quem esteja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito nos termos da legislação federal.Ainda segundo a redação do projeto, os servidores que se enquadrarem nas condições citadas de inegibilidade, condenados ou que vierem a ser condenados pelo cometimento de ato ilícito, serão exonerados, observando-se os princípios constitucionais cabíveis.
A justificativa do projeto, assinado pelo prefeito João Coser, ressalta que a Administração Pública, por força da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da eficiência, da moralidade e da publicidade, dentre outros, o que exige que a investidura em cargos e empregos públicos deve respeitar as regras previstas em lei e ser pautada pelos princípios éticos.
O projeto visa a estender a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", a todos os cargos comissionados e funções de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta, tendo como grande beneficiária a população, fazendo com que servidores passem por filtros cada vez mais rigorosos.
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